PORTARIA N° 056 DE 22 DE JUNHO DE 2023

"Designar o Sr. ROGÉRIO MARCIO GOMES PROENÇA, para acompanhamento e a fiscalização da execução da prestação de serviços dos Contratos N° 009/2019 - 001/2021 - 3/2021 - 5/2021 -5/2022 - 9/2022 - 10/2022 - 12/2022 - 13/2022 - 1/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul,

no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com Art. 30, item VII, da letra “g” da Resolução n° 090/2020, de 21 de dezembro de 2020, Regimento Interno em vigor.

R E S O L V E:

Art. 1° - Fica Designado, o Sr. ROGÉRIO MARCIO GOMES PROENÇA, matricula 7/1, para acompanhamento e a fiscalização da execução da prestação de serviços dos Contratos N° 009/2019 - 001/2021 - 3/2021 - 5/2021 -5/2022 - 9/2022 - 10/2022 - 12/2022 - 13/2022 - 1/2023.

Art. 2° - Fica revogada em razão da licença medica/maternidade as portarias n° 102- 103 - 104 - 105 - 112 - 113- 129 - 142 - 143 do ano de 2022 e Portarias n° 041 do ano de 2023, que designava a servidora KELLY CRISTINA JUSTO DIAS CRUZ para fiscal dos contratos citados no Art. 1°.

A designação cumpre o que determina o artigo 67, Lei n° 8.666/93:

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§1°. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2°. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 2° - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Coxim-MS em 22 de Junho de 2023.

ADEMIR FERREIRA DA

SILVA:01885970188

ADEMIR FERREIRA DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM-MS