PORTARIA N° 049 DE 17 DE MAIO DE 2023.

 

“Dispõe sobre Averbação de Tempo de Contribuição de IZABEL MARIA DE JESUS, e da outras providências.”

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com Art. 30, item VII, da letra “g” da Resolução nº 090/2020, de 21 de dezembro de 2020, Regimento Interno em vigor.

 

R E S O L V E:

           

                        Art.1° - Autorizar a averbação de tempo de contribuição conforme certidão de tempo de contribuição protocolo n° 06001080.1.00007/14-8, emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, requerida pela servidora IZABEL MARIA DE JESUS, matricula 43/1 ocupante do cargo ZELADOR, Nível I –Classe H, do quadro permanente de servidores efetivos desta Câmara Municipal de Coxim – MS., a serem computados para fins de Aposentadora e Disponibilidade, com fulcro no Art. 104, inciso I, da Lei Complementar Municipal n° 066/2005, de 15 de setembro de 2005, referente:

 

INICIO	FIM	EMPREGADOR
05/04/1983	31/12/1983	MUNICIPIO DE COXIM
01/07/1987	18/02/1988	MUNICIPIO DE COXIM
24/08/1993	30/08/1993	D M C COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

 

O período citado acima corresponde a 506 (quinhentos e seis) dias, ou seja 1  Ano(s), 4 Mês(es), 21 Dia(s).

 

                        Art.2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                        Art.3° - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Coxim-MS

em 17 de Maio de 2023.

 

 

ADEMIR FERREIRA DA SILVA

PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM-MS