PORTARIA N° 039 DE 06 DE ABRIL DE 2023

“Designar a Sra. KELLY CRISTINA JUSTO DIAS CRUZ, para acompanhamento e a fiscalização da execução da prestação de serviços do Concurso N° 1/2022, empresa contratada – RAFAEL FERNANDES RODRIGUES ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA e dá outras providências”.

O Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com Art. 30, item VII, da letra “g” da Resolução nº 090/2020, de 21 de dezembro de 2020, Regimento Interno em vigor.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica Designado, a Sra. KELLY CRISTINA JUSTO DIAS CRUZ, matricula 431/1, para acompanhamento e a fiscalização da execução da prestação de serviços do Concurso N° 1-2022, oriundo do Processo Administrativo nº 18/2022, Edital  N° 8/2022, objeto Concurso para seleção do melhor Projeto Arquitetônico do prédio que abrigará a nova sede do Poder Legislativo Municipal de Coxim/MS., conforme as condições e especificações constantes deste Edital e do Termo de referência, para atender as demandas da Câmara Municipal de Coxim MS. .

A designação cumpre o que determina o artigo 67, Lei nº 8.666/93

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§1º. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2º. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

  Art.  2°   -  REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Coxim-MS em 06 de Abril de 2023.

ADEMIR FERREIRA DA SILVA

PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM-MS