PORTARIA N° 023 DE 13 FEVEREIR DE 2023.

“Dispõe sobre Averbação de Tempo de Contribuição de FRANCISCO FERRER FEITOSA, e da outras providências”

                        O Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com Art. 30, item VII, da letra “g” da Resolução nº 090/2020, de 21 de dezembro de 2020, Regimento Interno em vigor.

R E S O L V E:

                        Art.1° - Autorizar a averbação de tempo de contribuição conforme certidão de tempo de contribuição protocolo n° 28001010.1.00050/23-0, emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, requerida pelo servidor FRANCISCO FERRER FEITOSA, matricula 2/1 ocupante do cargo ASSISTENTE ADMINISTRAÇÃO, Nível V –Classe H, do quadro permanente de servidores efetivos desta Câmara Municipal de Coxim – MS., a serem computados para fins de Aposentadora e Disponibilidade, com fulcro no Art. 104, inciso I, da Lei Complementar Municipal n° 066/2005, de 15 de setembro de 2005, referente:

 

INICIO              FIM              EMPREGADOR

09/04/1983    31/12/1992       CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM

 

O período citado acima corresponde a 3547 (três mil quinhentos e quarenta e sete) dias, ou seja 9 (nove) anos, 8 (oito) meses, 22 (vinte e dois) dias.

 

                        Art.2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                        Art.3° - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Coxim-MS

em 13 de Fevereiro de 2023.

 

ADEMIR FERREIRA DA SILVA

PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM-MS