PORTARIA N° 140 DE 30 NOVEMBRO DE 2022.

“Reconhece a aprovação em estágio probatório com a consequente estabilidade no serviço público a servidora SOLANGE RODRIGUES DA COSTA e dá outras providências.”

O Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições e de conformidade com o Art. 30, item VII, da letra “g” da Resolução N° 004/1994 de 13 de Dezembro de 1.994, Regimento Interno em vigor.

Considerando que desde a posse da servidora supra, até o presente momento já são decorridos três anos;

Considerando que durante este período a referida servidora foi avaliada em estágio probatório por seis vezes;

Considerando que das avaliações supra a referida servidora obteve a quantia de 31,50 pontos, sem sofrer nenhuma punição;

R E S O L V E:

Art.1° - Aprovar, nos termos do Art. 31 da Lei Complementar nº 066/2005, o Parecer Jurídico que opinou pela aprovação e consequente estabilidade no serviço público da servidora SOLANGE RODRIGUES DA COSTA no cargo de CONTADOR.

Art.2° - Reconhecer a estabilidade no serviço público, nos termos do Parecer Jurídico a partir de 30/11/2022, a servidora SOLANGE RODRIGUES DA COSTA em razão de sua aprovação nas avaliações de desempenho e pelo decurso do prazo legal de três anos entre a posse até o presente momento.

Art.3° - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Coxim-MS em 30 de Novembro de 2022.

WILLIAM MENDES DA ROCHA MEIRA

PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM-MS