PORTARIA N° 129 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

“Designar a Sra. KELLY CRISTINA JUSTO DIAS CRUZ, para acompanhamento e a fiscalização da execução da prestação de serviços do Contrato n° 10/2022, empresa contratada – JMRS PUBLICIDADE LTDA e dá outras providências”.

O Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições e de conformidade com o Art. 30, item VII, da letra “g” da Resolução N° 004/1994 de 13 de dezembro de 1.994, Regimento Interno em vigor.

R E S O L V E:

 Art. 1º - Fica Designada, a Sra. KELLY CRISTINA JUSTO DIAS CRUZ, matricula 431/1, para acompanhamento e a fiscalização da execução da prestação de serviços do Contrato n° 10/2022, empresa contratada – JMRS PUBLICIDADE LTDA oriundo do Processo Administrativo nº 13/2022, Concorrência n° 1/2022, Edital n° 4/2022, objeto Contratação de 01 (uma) agência de publicidade para prestação de serviços  de publicidade e propaganda para executar um conjunto de atividades realizadas integradamente, que tenham por objetivo: o estudo,  o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a produção, distribuição de publicidade as veículos e demais meios de divulgação

A designação cumpre o que determina o artigo 67, Lei nº 8.666/93:

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§1º. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2º. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art.  2°   -  REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Coxim-MS em 18 de Outubro de 2022.

WILLIAM MENDES DA ROCHA MEIRA

PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM-MS