PORTARIA N° 076 DE 6 DE JULHO DE 2022

“Designar o Sr. ROGÉRIO MARCIO GOMES PROENÇA, para acompanhamento e a fiscalização da execução da prestação de serviços do Contrato N° 8/2022, empresa contratada – M.R.L. SERVIÇOS LTDA e dá outras providências”.

O Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições e de conformidade com o Art. 30, item VII, da letra “g” da Resolução N° 004/1994 de 13 de Dezembro de 1.994, Regimento Interno em vigor.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica Designado o Sr. ROGÉRIO MARCIO GOMES PROENÇA, matricula 7/1, para acompanhamento e a fiscalização da execução da prestação de serviços do Contrato N° 8/2022, oriundo do Processo Administrativo nº 11/2022, Dispensa de Licitação n° 8/2022, objeto Contratação de empresa especializada para avaliação técnica da estrutura física do prédio sede da Câmara Municipal de Coxim, bem como a emissão de Laudo Técnico acerca da viabilidade e das condições de realização de obras de adequação, no tocante às recomendações de alterações de espaço físico das instalações do prédio constantes do Termo de Ajustamento de Conduta n° 4/2006, celebrado entre a Câmara Municipal de Coxim e o Ministério Público.

A designação cumpre o que determina o artigo 67, Lei nº 8.666/93:

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§1º. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2º. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art.  2°   -  REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Coxim-MS em 6 de Julho de 2022.

WILLIAM MENDES DA ROCHA MEIRA

PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM-MS