PORTARIA N° 020 DE 06 DE JANEIRO DE 2026.

 

 

“Dispõe sobre REVOGAÇÃO DA PORTARIA 008 e dá outras providências”

 

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com Art. 30, item VII, da letra “g” da Resolução nº 090/2020, de 21 de dezembro de 2020, Regimento Interno em vigor.

 

 

Considerando a Portaria nº. 008, de 05 de janeiro de 2026, no qual concedeu 30 (trinta) dias de férias ao Senhor ADEMIR FERREIRA DA SILVA, Vereador;

 

Considerando pela impossibilidade jurídica da concessão de férias e do pagamento de terço constitucional de férias ao vereador relativamente ao período em que permaneceu afastado do mandato por mais de seis meses;

 

Considerando o afastamento por mais de seis meses interrompe o período aquisitivo, devendo eventual novo cômputo iniciar-se somente a partir do retorno efetivo ao exercício do mandato.

 

R E S O L V E :

        

 

                   Art.1° - REVOGAR a Portaria n° 008 de 05 de janeiro de 2026, que concedeu 30 (trinta) dias de férias ao Sr. ADEMIR FERREIRA DA SILVA, agente público desta Câmara Municipal, VEREADOR, matricula n° 411/2.

 

                   Art.2° - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Coxim-MS

em 06 de janeiro de 2026.

 

 

 

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS

PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM-MS