PORTARIA N° 132 DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DO PREGOEIRO, DA EQUIPE DE APOIO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM (MS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com Art. 30, item VII, da letra “g” da Resolução nº 090/2020, de 21 de dezembro de 2020, Regimento Interno em vigor.
CONSIDERANDO que, o art. 7° da Lei Federal n. 14.133/2021, dispõe que caberá a autoridade máxima do órgão promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da referida lei;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 6°, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021, agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;
RESOLVE
Art. 1º NOMEAR o(s) servidor(es) abaixo declinado(s) para o exercício das funções de agente de contratação e de pregoeiro no âmbito da Câmara Municipal de Coxim, ficando este(s) responsável(eis), nos termos do regulamento competente, pela tomada de decisões em prol da boa condução da licitação, acompanhamento do trâmite da licitação, pelo impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a sua homologação:
Flávia Paganini Ambrósio – Cargo: Assistente de Administração- Matrícula: 432/1
Jessyca Ketlen Schroeder Correa- Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais –Matrícula: 423/1
Art. 2º - NOMEAR o(s) servidores abaixo declinados para compor a equipe de apoio, que ficará encarregada de auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação nas sessões públicas de licitação:
Equipe de apoio- Agente de Contratação:
Aline Moreira Lopes - Cargo: Auxiliar Administrativo - Matricula: 44/1
Arthur da Silva Lamare- Cargo: Assistente de Administração –Matrícula: 428/1
Equipe de apoio- Pregoeiro:
Arthur da Silva Lamare- Cargo: Assistente de Administração –Matrícula: 428/1
Aline Moreira Lopes - Cargo: Auxiliar Administrativo - Matricula: 44/1
Parágrafo único: Na impossibilidade de um dos servidores ora nomeados atuarem na equipe de apoio na ocasião aprazada pelo edital, fica designado o servidor abaixo para atuar em substituição:
Rogério Márcio Gomes Proença – Cargo: Assistente de Administração- Matrícula: 7/1
Art. 3º - NOMEAR o(s) servidores abaixo declinados para compor a comissão de contratação permanente da Câmara Municipal de Coxim, que poderá atuar em substituição ao agente de contratação em licitações que envolvam bens ou serviços especiais:
Aline Moreira Lopes - Cargo: Auxiliar Administrativo - Matricula: 44/1
Arthur da Silva Lamare- Cargo: Assistente de Administração –Matrícula: 428/1
Rogério Márcio Gomes Proença – Cargo: Assistente de Administração- Matrícula: 7/1
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 18 de agosto de 2025, revogando as disposições em contrário.
LUIZ EDUARDO DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM-MS