PORTARIA N° 124 DE 28 DE JULHO DE 2025.
“Dispõe sobre a concessão de Adicional por Incentivo à Escolaridade ao servidor ARTHUR DA SILVA DE LAMARE, e dá outras providências”
O Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com Art. 30, item VII, da letra “g” da Resolução nº 090/2020, de 21 de dezembro de 2020, Regimento Interno em vigor.
R E S O L V E :
Art. 1º Conceder, a partir de 01 de julho de 2025, o Adicional por Incentivo à Escolaridade ao servidor ARTHUR DA SILVA DE LAMARE, matrícula nº 428-1, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Administração, com exercício atual na função comissionada de chefe de divisão de apoio as comissões, em razão da apresentação de diploma de pós-graduação lato sensu em área correlata às atribuições do cargo.
Art. 2º O percentual concedido corresponderá a 5% (cinco por cento) sobre o vencimento inicial do cargo efetivo, nos termos do art. 31 da Lei Complementar nº 219/2025, por se tratar de titulação superior ao nível de escolaridade exigido para o cargo.
Art. 3º A concessão será incorporada exclusivamente enquanto houver o atendimento aos requisitos legais, podendo ser revista ou suspensa mediante verificação de inconsistência documental, perda do direito ou eventual excesso de despesa com pessoal, nos termos do §7º do art. 31 da Lei Complementar nº 219/2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência de julho de 2025.
LUIZ EDUARDO DOS SANTOS
VEREADOR – PRESIDENTE