PORTARIA N° 114 de 10 de Julho de 2025

 

Designa servidor para exercer a função de Gestor do Contrato nº 009/2023 no âmbito deste Legislativo Municipal e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com Art. 30, item VII, da letra “g”, da Resolução nº 090/2020 de 21 de dezembro de 2020, Regimento Interno em vigor,  tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Resolução Legislativa Nº 123, de 19/02/2024;

Considerando que cabe ao Poder Público, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

 

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) Jessyca Ketlen Schroeder Correa -  Matrícula nº 423/1, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços para atuar como Gestor(a) do Contrato nº 009/2023, celebrado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM e a EMPRESA BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A, que tem por objetivo a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de conexão com a internet fibra óptica, por meio de IP dedicado 100% com velocidade mínima de 100 MBPS de upload e download, com fornecimento de equipamentos, materiais e serviços, visando atender as demandas da Câmara Municipal de COXIM/MS.

 

Art. 2º Compete ao(a) Gestor(a) do Contrato acompanhar e fiscalizar a execução contratual, observando os aspectos quantitativos, qualitativos, prazos e demais condições pactuadas, bem como registrar ocorrências, adotar providências necessárias à regularização de falhas, e comunicar formalmente quaisquer irregularidades, conforme legislação vigente.

 

Art. 3º. Em caso de necessidade de substituição, será emitida um Ato específico para este fim.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a data da

assinatura do contrato em comento.

 

Nº do Contrato: 009/2023

Contratado: EMPRESA BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A

CNPJ do Contratado (a): 07.756.651/0001-55

                        

 

Gabinete do Presidente, 10 de julho de 2025.

 

 

 

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS

VEREADOR – PRESIDENTE

Ciente e de Acordo com nomeação:

 

 

 

Gestor: JESSYCA KETLEN SCHROEDER CORREA

CPF Nº 053.737.091-90