PORTARIA N° 112 de 10 de Julho de 2025

 

Designa servidor para exercer a função de Gestor do Contrato nº 001/2021 no âmbito deste Legislativo Municipal e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com Art. 30, item VII, da letra “g”, da Resolução nº 090/2020 de 21 de dezembro de 2020, Regimento Interno em vigor,  tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Resolução Legislativa Nº 123, de 19/02/2024;

Considerando que cabe ao Poder Público, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

 

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) Jessyca Ketlen Schroeder Correa -  Matrícula nº 423/1, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços para atuar como Gestor(a) do Contrato nº 001/2021, celebrado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM e a EMPRESA JORNALÍSTICA NOCKO LTDA, que tem por objetoa Prestação de serviços de divulgação de eventos, atos, decretos, projetos, atividades,  comunicados, utilidade pública, convocações, licitações, contratos, serviços prestados pelo Legislativo Municipal, e outros de iniciativa de interesse geral.

 

Art. 2º Compete ao(a) Gestor(a) do Contrato acompanhar e fiscalizar a execução contratual, observando os aspectos quantitativos, qualitativos, prazos e demais condições pactuadas, bem como registrar ocorrências, adotar providências necessárias à regularização de falhas, e comunicar formalmente quaisquer irregularidades, conforme legislação vigente.

 

Art. 3º. Em caso de necessidade de substituição, será emitida um Ato específico para este fim.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a data da

assinatura do contrato em comento.

 

Nº do Contrato: 001/2021

Contratado: EMPRESA JORNALÍSTICA NOCKO LTDA - ME

CNPJ do Contratado (a): 08.928.162/0001-64

                        

 

Gabinete do Presidente, 10 de julho de 2025.

 

 

 

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS

VEREADOR – PRESIDENTE

Ciente e de Acordo com nomeação:

 

 

 

 

Gestor: JESSYCA KETLEN SCHROEDER CORREA

CPF Nº 053.737.091-90