PORTARIA N° 101 de 29 de MAIO de 2025

 

 

Designa servidores para exercer a função de Gestor e Fiscal do Contrato nº 004/2025 no âmbito deste Legislativo Municipal e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com Art. 30, item VII, da letra “g”, da Resolução nº 090/2020 de 21 de dezembro de 2020, Regimento Interno em vigor,  tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Resolução Legislativa Nº 123, de 19/02/2024;

 

Considerando que cabe ao Poder Público, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

 

Art. 1º.     DESIGNAR, no âmbito do processo administrativo e contrato de prestação de a execução Serviço de manutenção de WEB SITE/HOME PAGE para a Câmara Municipal, com correção de eventuais problemas no site, manutenção das funcionalidades e aplicações da página web, bem como adequação quanto às atualizações e melhorias necessárias aio bom funcionamento da ferramenta, os funcionários públicos que se segue para o desempenho das funções especificadas:

 

Nº do Contrato: 004/2025

Contratante: Câmara Municipal de Coxim -MS

Contratado: JOÃO CHAGAS PINTO NETO LTDA

CNPJ do Contratado (a): 41.146.164/0001-09

Gestor: Jessyca Ketlen Schroeder Correa -  Matrícula nº 423

Fiscal:  Kelly Cristina Justo Dias Cruz -  Matrícula nº 431

 

               

 

Art. 2º.  Os funcionários (as) designados (as) neste Ato deverão exercer as atribuições de

fiscalização e gestão do instrumento jurídico nos termos da legislação vigente, em especial das Leis n° 14.133, de 1º de abril de 2021, e Resolução Legislativa Nº 123, de 19/02/2024, cumulativamente com as atribuições ordinárias do emprego público ocupado.

 

 

Art. 3º. Em caso de necessidade de substituição, será emitida um Ato específico para este fim.

 

 

Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a data da

assinatura do contrato em comento.

 

 

Gabinete do Presidente, 29 de MAIO de 2025.

 

 

 

 

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS

VEREADOR – PRESIDENTE

 

 

Ciente e de Acordo com nomeação:

 

 

 

 

Gestor: JESSYCA KETLEN SCHROEDER CORREA

CPF Nº 053.737.091-90

 

 

 

Fiscal: KELLY CRISTINA JUSTO DIAS CRUZ

CPF Nº 008.895.821-30