PORTARIA N° 100 de 29 de MAIO de 2025
“Designar a Sra. KELLY CRISTINA JUSTO DIAS CRUZ, para responder pelo recebimento PROVISÓRIO, cumprindo com as exigências do Termo de Referência do Contrato n° 004/2025, empresa contratada JOÃO CHAGAS PINTO NETO LTDA e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com Art. 30, item VII, da letra “g”, da Resolução nº 090/2020 de 21 de dezembro de 2020, Regimento Interno em vigor,
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica Designada, a Sra. KELLY CRISTINA JUSTO DIAS CRUZ, matricula 431/1, para proceder o recebimento PROVISÓRIO referente ao objeto do Contrato n° 004/2025 oriundo do Processo Administrativo nº 004/2025, Dispensa de Licitação nº 002/2025, em conformidade com a exigência do Termo de Referência:
A designação cumpre o que determina o art. Nº 140 da Lei Nº 14.133, de 01 de Abril de 2021
Art. 140. O objeto do contrato será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
II - em se tratando de compras:
a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
Art. 2° - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
LUIZ EDUARDO DOS SANTOS
VEREADOR – PRESIDENTE
Ciente e de Acordo com nomeação:
KELLY CRISTINA JUSTO DIAS CRUZ
CPF Nº 008.895.821-30