PORTARIA N° 099 de 29 de MAIO de 2025
“Designar a Sra. ELAINE C.T. GAUDIOSO, para responder pelo recebimento DEFINITIVO, cumprindo com as exigências do Termo de Referência do Contrato n° 4/2025, empresa contratada JOÃO CHAGAS PINTO NETO LTDA e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com Art. 30, item VII, da letra “g”, da Resolução nº 090/2020 de 21 de dezembro de 2020, Regimento Interno em vigor,
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica Designada, a Sra. ELAINE C.T. GAUDIOSO, matricula 461/1, para proceder o recebimento DEFINITIVO referente ao objeto do Contrato n° 004/2025 oriundo do Processo Administrativo nº 004/2025, Dispensa de Licitação nº 002/2025, em conformidade com a exigência do Termo de Referência.
A designação cumpre o que determina o art. Nº 140 da Lei Nº 14.133, de 01 de Abril de 2021:
Art. 140. O objeto do contrato será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
II - em se tratando de compras:
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
Art. 2° - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
LUIZ EDUARDO DOS SANTOS
VEREADOR – PRESIDENTE
Ciente e de Acordo com nomeação:
ELAINE C.T. GAUDIOSO
CPF Nº 215.002.258-35