PORTARIA N° 095 DE 30 DE ABRIL DE 2025.

 

“Reconhece a aprovação em estágio probatório com a consequente estabilidade no serviço público ao servidor ARTHUR DA SILVA DE LAMARE e dá outras providências.”

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com Art. 30, item VII, da letra “g” da Resolução nº 090/2020, de 21 de dezembro de 2020, Regimento Interno em vigor.

 

Considerando que desde a posse do servidor supra, até o presente momento já são decorridos três anos;

 

Considerando que durante este período o referido servidor foi avaliado em estágio probatório por seis vezes;

 

Considerando que das avaliações supra o referido servidor obteve a quantia de 505,25 pontos, sem sofrer nenhuma punição;

 

R E S O L V E:

           

                    Art.1° - Aprovar, nos termos do Art. 41 da Constituição Federal e do Art. 31 da Lei Complementar nº 066/2005, a estabilidade no serviço público do servidor ARTHUR DA SILVA DE LAMARE no cargo de ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO.

 

                    Art.2° - Reconhecer a estabilidade no serviço público, nos termos do Parecer Jurídico que opinou pela aprovação e consequente estabilidade a partir de 30/04/2025, ao servidor ARTHUR DA SILVA DE LAMARE em razão de sua aprovação nas avaliações de desempenho e pelo decurso do prazo legal de três anos entre a posse até o presente momento.

 

                    Art.3° - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Coxim-MS em 30 de abril de 2025.

 

 

 

 

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS

PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM-MS