ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM - MS COXIM- MS
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM/MS.
1. ELABORAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Tratam-se das demonstrações contábeis do Exercício de 2020 da Câmara Municipal de Coxim - MS, localizado na Rua: João Pessoa, 130 Centro, Coxim - MS, CEP 79.400-000, devidamente inscrita no CNPJ N.5 03.969.623/0001-65, Órgão Público do Poder Legislativo Municipal, instituído através da Lei Orgânica Municipal, consolidada pela emenda n.5 014/20, de 10/09/2020 e com Regimento Interno, regulado para Res. N.5 090/20, de 21/12/2020.
As demonstrações contábeis foram elaboradas de acordo com as práticas contábeis emanadas pela Lei Federal ne. 4.320/64, com as alterações do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), adequado aos dispositivos legais vigentes, às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T SP), aos padrões internacionais de Contabilidade do Setor Público e às regras e procedimentos de Estatísticas de Finanças Públicas reconhecidas por organismos internacionais, bem como a Lei Complementar ns. 101/00, e Lei Orçamentária ns. 670/13, de 03 de Dezembro de 2013.
NOTA 2 - APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
As Demonstrações Contábeis foram elaboradas em observância com os dispositivos legais que regulam o assunto, em especial a Lei Federal n^ 4.320/64, Lei Complementar ng 101/2000, os Princípios de Contabilidade, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 5- edição, as Instruções de Procedimentos Contábeis e demais disposições normativas vigentes.
Cabe destacar que as demonstrações contábeis foram elaboradas seguindo o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, integrante do Manual
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de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, estendido pelo Plano de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
NOTA 3 - RECEITAS E DESPESAS
As receitas e despesas orçamentárias foram codificadas de acordo com a Portaria Interministerial STN/MF e SOF/MPOG n^ 163, de 04/05/2001 e suas respectivas alterações, sendo seus desdobramentos registrados em conformidade com os desdobramentos previstos no Plano de Contas, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul.
O registro, no aspecto orçamentário, e obedecendo ao disposto no art. 35 da Lei Federal n^ 4.320/64, considerou como realizadas as despesas legalmente empenhadas e as receitas efetivamente arrecadadas no exercício. Sob o enfoque patrimonial, considerou-se o regime de competência para as receitas e as despesas, sendo registradas mediante a ocorrência de seus respectivos fatos geradores. As alterações da situação líquida patrimonial foram registradas à conta de variações patrimoniais aumentativas e diminutivas.
NOTA 3 - CRITÉRIOS NA ELABORAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Aspectos Gerais das Demonstrações Contábeis
As estruturas das demonstrações contábeis contidas nos anexos da Lei n5 4.320/1964 foram alteradas pela Portaria STN n5 438/2012, em consonância com os novos padrões da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP).
A elaboração das demonstrações contábeis tem por base as contas contábeis do modelo de Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCA5P) aplicável à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, estendido pelo Plano de Contas Contábil do TCE/MS.
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NOTA 4 - RECEITAS E DESPESAS
As receitas e despesas orçamentárias foram codificadas de acordo com a Portaria Interministerial STN/MF e SOF/MPOG n9 163, de 04/05/2001 e suas respectivas alterações, sendo seus desdobramentos registrados em conformidade com os desdobramentos previstos no Plano de Contas, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul.
O registro, no aspecto orçamentário, e obedecendo ao disposto no art. 35 da Lei Federal n9 4.320/64, considerou como realizadas as despesas legalmente empenhadas e as receitas efetivamente arrecadadas no exercício. Sob o enfoque patrimonial, considerou-se o regime de competência para as receitas e as despesas, sendo registradas mediante a ocorrência de seus respectivos fatos geradores. As alterações da situação líquida patrimonial foram registradas à conta de variações patrimoniais aumentativas e diminutivas.
NOTA 5 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
O Balanço Orçamentário, de acordo com o art. 102 da Lei n9 4.320/1964, demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas e foi elaborado seguindo o modelo instituído pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 59 edição.
O Balanço Orçamentário apresenta as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou déficit de arrecadação.
Demonstra também as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação.
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O Balanço Orçamentário é elaborado utilizando-se as classes 5, grupo 2 (Orçamento aprovado: previsão da receita e fixação da despesa) e classe 6, grupo 2 (Execução do orçamento: realização da receita e execução da despesa) do PCASP.
O Balanço Orçamentário é composto por:
Quadro Principal: Onde são apresentadas as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. As receitas e despesas são apresentadas conforme a classificação por natureza.
Conforme poderá ser verificado no exercício em pauta, houve um Déficit Orçamentário de R$ 4.827.296,87, conforme sintetizado no quadro abaixo.
|
Receita Orçamentária |
0,00 |
|
Despesa Orçamentária |
4.827.296,87 |
|
Déficit |
4.827.296,87 |
Através dos Decretos ne. 78/2020, 555/2020, foi alterado o orçamento inicial da Câmara, passando de R$ 4.500.000,00 para R$ 4.827.296,87, sendo anulados na Câmara o valor de R$ 360.000,00 e suplementados o valor de R$ 687.296,87, alterações que se encontram devidamente demonstradas nos anexos do Balanço.
NOTA 6 - BALANÇO FINANCEIRO
O Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extra orçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte seguindo o modelo instituído pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 63 edição.
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Assim, o Balanço Financeiro contempla duas seções: Ingressos (Receitas Orçamentárias e Recebimentos Extra orçamentários) e Dispêndios (Despesa Orçamentária e Pagamentos Extra orçamentários), que se equilibram com a inclusão do saldo em espécie do exercício anterior na coluna dos ingressos e o saldo em espécie para o exercício seguinte na coluna dos dispêndios.
O Balanço Financeiro é elaborado utilizando-se as seguintes classes do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP):
Conforme as regras do MCASP, as informações são apresentadas por fonte/destinação de recursos, segregando em destinações ordinárias e vinculadas.
O detalhamento das vinculações é feito de acordo com as principais áreas de atuação do setor público.
O quadro abaixo demonstra de forma sintetizada a posição em
31/12/2020.
|
RECEITA |
|
|
Receita Orçamentária (1) |
0,00 |
|
Transferências Financeiras Recebidas (II) |
4.827.296.87 |
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|
Recebimentos Extraorçamentários (III) |
909.868,87 |
|
Saldo do Exercício Anterior (IV) |
37.974,56 |
|
Total (V) = (l+ll+lll+IV) |
5.775.140,31 |
|
|
|
|
DESPESAS |
|
|
Despesa Orçamentária (VI) |
4.447.055,71 |
|
Transf. Financeiras Concedidas (VII) |
359.206,56 |
|
Pagamentos Extraorçamentários (VIII) |
966.576,41 |
|
Saldo para o Exercício Seguinte (IX) |
2.301,63 |
|
Total (X) = (VI+VII+VIII+IX) |
5.775.140,31 |
NOTA 6 - DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
A Demonstração das Variações Patrimoniais foi elaborada utilizando-se as classes 3 (variações patrimoniais diminutivas) e 4 (variações patrimoniais aumentativas) do PCASP, a fim de demonstrar as variações quantitativas ocorridas no patrimônio da entidade ou do ente seguindo o modelo instituído pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 63 edição.
O resultado patrimonial do período é apurado pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas. O valor apurado compõe o saldo patrimonial do Balanço Patrimonial do exercício.
Variações Patrimoniais que merecem destaque/justificativas Diversas Variações Patrimoniais Aumentativa conforme demonstrado no quadro a seguir:
|
Descrição |
Valor |
|
Transferências e Delegações Recebidas |
4.872.296,87 |
|
Soma |
4.872.296,87 |
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|
Descrição |
Valor |
|
Cancelamento de Consignações* |
9.114,10 |
|
Soma |
9.114,10 |
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
|
Descrição |
Valor |
|
|
3.1.90.11 |
2.669.995,30 |
|
|
3.1.90.13 |
421.778,69 |
|
|
3.1.91.13 |
210.920,72 |
|
|
Soma |
3.302.694,71 |
|
|
Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo |
||
|
Descrição |
Valor |
|
|
3.3.90.30 |
83.900,77 |
|
|
Subtotal |
83.900,77 |
|
|
3.3.90.14 |
52.614,00 |
|
|
3.3.90.35 |
304.800,00 |
|
|
3.3.90.36 |
2.320,00 |
|
|
3.3,90.39 |
496.575,05 |
|
|
3,3,90.93 |
187,96 |
|
|
Subtotal |
856.497,01 |
|
|
Soma |
940.397,78 |
|
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|
Transferências e Delegações Concedidas |
||
|
Descrição |
Valor |
|
|
Devolução Duodccimo |
359.206,56 |
|
|
Subtotal |
359.206,56 |
|
|
Desvalorização e Perdas de Ativos e Incorporação de Passivos |
||
|
Descrição |
Valor |
|
|
Depreciação |
50.530,27 |
|
|
Baixa de Bens Inservíveis (transferido pra Prefeitura) |
17.337,74 |
|
|
Subtotal |
67.868,01 |
|
|
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas |
||
|
Descrição |
Valor |
|
|
3.3.91.93 |
162.060,42 |
|
|
Subtotal |
162.060,42 |
|
|
Total de Variações Patrimoniais |
|
|
|
Diminutivas |
4.832.227,48 |
|
|
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO |
4.183,50 |
|
NOTA 7 - BALANÇO PATRIMONIAL
O Balanço Patrimonial é composto por:
■ Quadro Principal: Conforme o MCASP, o QUADRO PRINCIPAL do Balanço Patrimonial é elaborado utilizando-se as classes 1 (ativo) e 2 (passivo e patrimônio líquido) do PCASP.
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O Balanço Patrimonial se divide em Contas Ativas e Passivas
ATIVO
O Ativo faz parte das Contas Patrimoniais e compreende o conjunto de Bens e Direitos da organização (entidade, empresa), possuindo valores econômicos e podendo ser convertido em dinheiro (proporcionando ganho para a empresa).
É a parte positiva da posição patrimonial e identifica onde os recursos foram aplicados. Representa os benefícios presentes e futuros para a empresa.
Ativo Circulante: Os valores registrados nesta conta representam o Ativo e faz parte das Contas Patrimoniais e agrupa dinheiro e tudo o que será transformado em dinheiro rapidamente. São contas que estão constantemente em giro, movimento, circulação.
Neste grupo são registrados os bens e direitos do município que consegue realizar (transformar) em dinheiro até o final do exercício seguinte, ou seja, no curto prazo.
Ativo Não Circulante: Os valores nesta conta representam o Ativo e faz parte das Contas Patrimoniais nela são registrados os direitos que serão realizados (transformados em dinheiro) após o final do exercício seguinte (longo prazo), no caso do Balanço em pauta a mesma registra os valores da divida ativa do Município.
Valores disponíveis no Ativo Circulante
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|
Descrição |
Valor |
|
Ativo Circulante |
|
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
2.301,63 |
|
Ativo não Circulante |
|
|
Imobilizado |
630.078,34 |
|
Total Ativo |
632.379,97 |
PASSIVO
O passivo corresponde ao saldo das obrigações devidas, o passivo é a coluna da direita num Balanço Patrimonial. Um exemplo de passivo seria uma conta a pagar.
Passivo Circulante: Neste grupo são escrituradas as obrigações da entidade, no caso do Balanço em tela foram registradas as obrigações contraídas com fornecedores (restos a Pagar) e consignações.
Passivo Não Circulante: Neste grupo são escrituradas as obrigações da entidade, que vencem após o exercício seguinte,
Patrimônio Liquido: A Situação Patrimonial Líquida também faz parte do PASSIVO (obrigações),e representa aquilo que, de fato, a pessoa tem. Isto é, sua riqueza efetiva, o que lhe sobra depois de pagar todas as suas dívidas.
Valores constantes no Passivo:
|
Passivo Circulante |
Valor |
|
Demais Obrigações a Curto Prazo |
2.301,63 |
|
Soma |
2.301,63 |
|
Resultado Acumulado |
625.894,84 |
|
Total Passivo |
694.018,11 |
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O Ativo Real Liquido é a diferença entre os valores do ativo (+) e do passivo (-) da Câmara Municipal de Coxim em 31/12/2020, apresenta o valor de R$ 630.078,34 (seiscentos e trinta mil dezoito reais onze centavos)
Os recursos da Câmara estão depositados nas contas do mesmo e devidamente aplicados, sendo evidenciada a disponibilidade financeira, como direito, na unidade gestora.
NOTA 8 - Demonstrativo da Dívida Flutuante
Valores que compõem o restos a pagar:
|
Restos a Pagar |
|||||
|
Descrição |
Saldo Iniuiil(l) |
InscTlção(ll) |
Pagamento(HI) |
Cancelamentos(IV) |
Saldo Finai(l+ll III IV) |
|
Consignação |
68.123,27 |
909.868,87 |
966.576,41 |
9.114,10 |
2.301,63 |
|
Soma |
68.123,27 |
909.868,87 |
966.576,41 |
9.114,10 |
2.301,63 |
NOTA 9 - BASE DE DADOS (FONTE DE INFORMAÇÕES)
As informações contidas nestas Demonstrações Contábeis têm como principais fontes de dados o seguinte sistema informatizado:
09.1 O Sistema de Informações Contábeis e Financeiras -
Assessor Publico.
Coxim - MS, 31 de Dezembro 2020.