LEI ORDINÁRIA Nº 1.853/2020, DE  07/10/2020

 “Dispõe sobre doação de imóvel situado no loteamento Piracema, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Por força da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber a doação do lote urbano nº 01/02 (remembrado) da quadra 49, Bairro Piracema, com área de 1000 m² (mil metros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 30.817.

Art. 2º - O referido imóvel será afetado para a construção de uma Rua, dando assim, continuidade a Rua Projetada das quadras 48 A e B.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de outubro de 2020.

ALUIZIO SÃO JOSE

Prefeito Municipal

Coxim/MS