LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2020, DE 26/05/2020.
"Concede reajuste salarial aos Funcionários da Câmara Municipal de Coxim e dá outras providências”.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coxim-MS, Vereador Vladimir Ferreira, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o artigo 33 inciso V, Lei Orgânica do Município e com disposições inseridas na Constituição Federal, faz saber que o soberano Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 01 de maio de 2019, o reajuste salarial de 2,40 % (Dois, vírgula quarenta por cento) aos Funcionários Efetivos da Câmara Municipal de Coxim, sobre seus atuais vencimentos.
Parágrafo Único – Ficam atualizados no percentual constante do caput, os Anexos VII e IX da Lei Complementar nº 177/2019, de 22/05/2019, que passarão a contar com a descrição que segue anexa a esta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Presidência, em 26 de maio de 2020.
Ver. Vladimir Ferreira
Presidente/CMC
LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2020
ANEXO VII
VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DOS
CARGOS DA ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR
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|
NÍVEL I |
NÍVEL II |
NÍVEL IV |
NÍVEL IV |
NÍVEL V |
NÍVEL VI |
|
A |
1.173,25 |
1.407,91 |
1.642,56 |
1.877,21 |
2.111,86 |
2.815,83 |
|
B |
1.267,12 |
1.520,53 |
1.773,96 |
2.027,39 |
2.280,81 |
3.041,08 |
|
C |
1.368,48 |
1.642,17 |
1.915,87 |
2.189,57 |
2.463,28 |
3.284,35 |
|
D |
1.477,99 |
1.773,55 |
2.069,15 |
2.364,75 |
2.660,34 |
3.547,11 |
|
E |
1.596,19 |
1.915,44 |
2.234,68 |
2.553,93 |
2.873,16 |
3.830,90 |
|
F |
1.724,21 |
2.068,70 |
2.413,48 |
2.758,23 |
3.103,04 |
4.137,36 |
|
G |
1.861,81 |
2.234,16 |
2.606,52 |
2.978,90 |
3.351,28 |
4.468,33 |
|
H |
2.010,75 |
2.412,90 |
2.815,06 |
3.217,20 |
3.619,29 |
4.825,80 |
ANEXO IX
DENOMINAÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE
GERENCIA E CHEFIA INSTITUCIONAL
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|
|
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SÍMBOLO |
VENCIMENTO (R$) |
|
PLGC-01 |
1.025,57 |
|
PLGC -02 |
492,27 |
|
PLGC -03 |
307,67 |
Gabinete da Presidência, em 26 de maio de 2020.
Ver. Vladimir Ferreira
Presidente/CMC