LEI ORDINÁRIA N° 1.984, DE 28/05/2024
"Dispõe sobre a criação da semana de discussões e debates sobre queimadas e incêndios no bioma Pantanal, a ser realizada no município de Coxim, na semana em que for comemorado o dia do Pantanal, 12 de novembro."
O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituída a semana de discussões e debates sobre queimadas e incêndios no bioma Pantanal, a ser realizada anualmente no município de Coxim, na semana em que for comemorado o dia do Pantanal, em 12 de novembro.

Art. 2° - A semana de discussões e debates terá como objetivo promover um compromisso social através de ações que instiguem mudanças de comportamento diante das situações relacionadas às queimadas e incêndios no Bioma Pantanal, bem como nos problemas correlatos ao meio ambiente.

Art. 3° - Durante a semana de discussões e debates, serão realizadas atividades como palestras, mesas redondas, campanhas educativas e outras ações que visem a conscientização e a mobilização da sociedade em relação à preservação do bioma Pantanal e à prevenção de queimadas e incêndios, também no meio urbano.

Art. 4° - As atividades previstas no artigo 3° serão realizadas em parceria com órgãos governamentais, instituições de ensino, organizações não governamentais e demais entidades interessadas na causa.

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 28 de maio de 2024.
Edilson Magro

Prefeito Municipal Coxim/MS