LEI ORDINÁRIA N° 1.986, DE 28/05/2024

"Declara de utilidade pública a associação Paiguás para o manejo e conservação da fauna silvestre - PACCAS, em Coxim-MS."

O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública, a associação Paiguás para o manejo e conservação da fauna silvestre - PACCAS, em Coxim-MS, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter desportivo, com duração indeterminada com sede no Município de Coxim-MS, sito à Rua projetada III, 50, Águas Claras, Silviolândia e com inscrição no CNPJ n° 31.576.427/0001-66.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 28 de maio de 2024.

Edilson Magro

Prefeito Municipal Coxim/MS