PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI ORDINÁRIA N° 1.953, DE 15/08/2023

"Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Coxim-MS o "Dia Municipal das Agentes Femininas de Segurança Pública", a ser comemorado anualmente no dia 01 de Setembro, e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no

uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o "Dia Municipal das Agentes Femininas de Segurança Pública", a ser comemorado anualmente em 01 de setembro de cada ano, integrando o calendário oficial do Município de Coxim-MS.

Art. 2° A data a que se refere o artigo anterior poderá ser comemorada com reuniões, palestras, seminários ou outros eventos que façam referência, valorizem e homenageiem as policiais e agentes femininas.

Art. 3° São objetivos de instituir "Dia Municipal das Agentes Femininas de Segurança Pública":

1. - Reconhecer a atuação das mulheres policiais perante a sociedade e à instituição.
2. - Reconhecer a dedicação e o trabalho realizado por mulheres que atuam nesta área da segurança pública.
3. - Incentivar a realização de solenidades e outras atividades com o propósito de homenagear e valorizar a mulher agente de segurança pública.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Coxim-MS, 15 de agosto de 2023.

Edilson Magro

Prefeito Municipal Coxim/MS