ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI ORDINÁRIA N° 1.969, DE 29/11/2023
"Declara de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Rural do Beira Rio dos Produtores Rurais, em Coxim-MS."
O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública, a associação de Desenvolvimento Rural do Beira Rio dos Produtores Rurais de Coxim/MS, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter produtores Rurais, com duração indeterminada com sede no Município de Coxim-MS, sito à Estrada do Quatro Pé, s/n°- Chácara Água Preciosa - Colônia São Romão, Zona Rural e com inscrição no CNPJ n° 43.504.488/0001-05.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 29 de novembro de 2023.
Prefeito Municipal Coxim/MS