LEI ORDINÁRIA N° 1.963, DE 03/10/2023

“Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei Ordinária n° 1960, de 16/12/2022.”

O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido um parágrafo único ao art. 1º da Lei Ordinária n° 1960, de 16/12/2022, com a seguinte redação:

Paragrafo único - O pagamento referido neste artigo somente será aplicado na próxima legislatura, seguindo o art. 29, VI, “b”, da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 03 de outubro de 2023.

Edilson Magro

Prefeito Municipal

Coxim/MS