ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI ORDINÁRIA N° 1.950, DE 12/07/2023
O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no
DECRETA:
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:
Unidade Orçamentária: 40.104 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE COXIM/MS Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0005 — PROTEÇÃO,PROMOÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
Ação: 2.039 — Gestão das Atividades de Proteção à Criança e ao Adolescente
Fonte de Recursos: 15000000 Recursos não vinculados de Impostos
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ELEMENTO DESPESA |
FONTE |
VALOR R$ |
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3.1.90.11.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000 |
1.000,00 |
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3.3.90.36.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15000000 |
1.000,00 |
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TOTAL |
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2.000,00 |
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Unidade Orçamentária: 40.10.7 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE COXIM — FUNDO
ESPECIAL
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0005 — PROTEÇÃO,PROMOÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
Ação: 2.041 — GESTÃO DO PROGRAMADE HABITAÇÃO
Fonte de Recursos: 15000000 Recursos não vinculados de Impostos
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ELEMENTO DESPESA |
FONTE |
VALOR R$ |
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3.3.90.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS, PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
4.000,00 |
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TOTAL |
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4.000,00 |
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Unidade Orçamentária: 40.10.2 FUNDO MUNICIPALDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0005 - PROTEÇÃO,PROMOÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
Ação: 2.035 — GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGDBF
Fonte de Recursos: 16600000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
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Social - FNAS |
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ELEMENTO DESPESA |
FONTE |
VALOR R$ |
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3.1.90.11.00 — |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
16600000 |
5.000,00 |
|
|
5.000,00 |
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Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 241— Assistência ao Idoso
Programa: 0005 — PROTEÇÃO,PROMOÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
Ação: 2.042 — Gestão da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - CASA ACOLHIMENTO
Fonte de Recursos: 15000000 Recursos não vinculados de Impostos
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ELEMENTO DESPESA |
FONTE |
VALOR R$ |
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3.1.90.11.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000 |
2.000,00 |
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3.3.90.36.00— OUTROS SERVIÇOSDE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA |
15000000 |
2.000,00 |
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TOTAL |
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4.000,00 |
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Unidade Orçamentária: 50.102 FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0003 - SAÚDE COM QUALIDADE E EQUIDADE
Ação: 2.065 — GESTÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DE SAUDE
Fonte de Recursos: 15001002 Recursos não vinculados de Impostos - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
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ELEMENTO DESPESA |
FONTE |
VALOR R$ |
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3.3.90.48.00— Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física |
15001002 |
2.000,00 |
||
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TOTAL |
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2.000,00 |
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Unidade Orçamentária: 60.102 FUNDEB
Função:12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0002 — QUALIDADE EM EDUCAÇÃO
Ação: 2.018 — REMUNERAÇÃODO FUNDEB 70% FUNDAMENTAL
Fonte de Recursos: 15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
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ELEMENTO DESPESA |
FONTE |
VALOR R$ |
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3.3.90.14.00— DIÁRIAS CIVIL |
15401070 |
10.000,00 |
||
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TOTAL |
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10.000,00 |
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Unidade Orçamentária: 60.102 FUNDEB Função:12 — Educação Subfunção: 365 — Ensino Infantil Programa: 0002 - QUALIDADE EM EDUCAÇÃO
Ação: 2.020 - REMUNERAÇÃODO FUNDEB 70% ENSINO INFANTIL CRECHE
Fonte de Recursos: 15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
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ELEMENTO DESPESA |
FONTE |
VALOR R$ |
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3.3.90.14.00— DIÁRIAS CIVIL |
15401070 |
10.000,00 |
||
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TOTAL |
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10.000,00 |
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Unidade Orçamentária: 60.102 FUNDEB Função:12 — Educação Subfunção: 365 — Ensino Infantil Programa: 0002 - QUALIDADE EM EDUCAÇÃO
Ação: 2.022 - REMUNERAÇÃODO FUNDEB 70% ENSINO INFANTIL PRÉ ESCOLA
Fonte de Recursos: 15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
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ELEMENTO DESPESA |
FONTE |
VALOR R$ |
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3.3.90.14.00— DIÁRIAS CIVIL |
15401070 |
10.000,00 |
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TOTAL |
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10.000,00 |
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Art 2°. Para atender o disposto no artigo 1° servirão como recursos:
a. Por anulação a importância de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), as seguintes dotações:
Unidade Orçamentária: 40.10.4 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE COXIM/MS Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0005 — PROTEÇÃO,PROMOÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
Ação: 2.039 — Gestão das Atividades de Proteção à Criança e ao Adolescente
Fonte de Recursos: 15000000 Recursos Ordinários
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ELEMENTO DESPESA |
FONTE |
VALOR R$ |
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3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
2.000,00 |
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TOTAL |
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2.000,00 |
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Unidade Orçamentária: 40.10.7 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE COXIM — FUNDO
ESPECIAL
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0005 — PROTEÇÃO,PROMOÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
Ação: 2.041 — GESTÃO DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO
Fonte de Recursos: 15000000 Recursos não vinculados de Impostos
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ELEMENTO DESPESA |
FONTE |
VALOR R$ |
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4.4.90.51.00— OBRAS E INSTALAÇÕES |
15000000 |
4.000,00 |
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TOTAL |
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4.000,00 |
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||||
Unidade Orçamentária: 40.10.2 FUNDO MUNICIPALDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0005 - PROTEÇÃO,PROMOÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
Ação: 2.035 — GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGDBF
Fonte de Recursos: 16600000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
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ELEMENTO DESPESA |
FONTE |
VALOR R$ |
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3.3.90.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS, PESSOA JURÍDICA |
16600000 |
5.000,00 |
||
|
TOTAL |
|
|
5.000,00 |
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Unidade Orçamentária: 50.102 FUNDO MUNICIPALDE SAUDE
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0003 - SAÚDE COM QUALIDADE E EQUIDADE
Ação: 2.024 - GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Fonte de Recursos: 15001002 Recursos não vinculados de Impostos - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
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ELEMENTO DESPESA |
FONTE |
VALOR R$ |
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3.1.90.94.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
15001002 |
2.000,00 |
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TOTAL |
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|
2.000,00 |
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Unidade Orçamentária: 40.10.8 FUNDO MUNICIPALDO IDOSO DE COXIM/MS
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 241 — Assistência ao Idoso
Programa: 0005 - PROTEÇÃO,PROMOÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
Ação: 2.042 — Gestão da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - CASA ACOLHIMENTO
Fonte de Recursos: 15000000 Recursos não vinculados de Impostos
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ELEMENTO DESPESA |
FONTE |
VALOR R$ |
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3.3.90.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS, PESSOA JURIDICA |
15000000 |
4.000,00 |
||
|
TOTAL |
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|
4.000,00 |
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||||
Função:12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0002 - QUALIDADE EM EDUCAÇÃO
Ação: 2.018 — REMUNERAÇÃODO FUNDEB 70% FUNDAMENTAL
Fonte de Recursos: 15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
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ELEMENTO DESPESA |
FONTE |
VALOR R$ |
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3.1.90.11.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15401070 |
30.000,00 |
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TOTAL |
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30.000,00 |
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Art. 3°. Fica alterado o Plano Plurianual do período 2022 a 2025 (Lei n° 1.892, de 15 de dezembro de 2021), Lei de Diretrizes Orçamentárias(Lei n° 1.908/2022 de 13 de Julho de 2022) e a Lei Orçamentária Anual (Lei n° 1.928, de 16 de dezembro de 2022), com a inclusão da atividade e das dotações orçamentárias constante desta lei.
Art. 5°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coxim-MS, 12 de julho de 2023.
Edilson Magro
Prefeito Municipal Coxim/MS