LEI ORDINÁRIA N° 1.941, DE 24/05/2023

"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual do exercício de 2023 e da outras providencias".

O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de

suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

DECRETA:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:

Unidade Orçamentária: 40.10.7 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 0005 - PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL

Ação: 2.041 - Gestão do Programa de Habitação

Fonte de Recursos: 15000000 Recursos Ordinários

ELEMENTO DESPESA	FONTE	VALOR
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA	15000000	20.000,00
		20.000,00

Unidade Orçamentária: 50.102 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE              

Função: 10-Saúde

Subfunção: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMOLÓGICA

Programa: 0004 - SAÚDE PARA TODOS         

Ação: 2.028 - GESTAO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE - SAUDE DO TRABALHADOR

Fonte de Recursos: 16210000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

ELEMENTO DESPESA	FONTE	VALOR
4.4.90.52.00 - Outros Materiais Permanentes	16210000	20.000,00
		20.000,00

Unidade Orçamentária: 40.102 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 - Assistência Social

Subfun9ao: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 0005 - PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL

Ação: 2.029 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL          

Fonte de Recursos: 15000000 Recursos Ordinários

ELEMENTO DESPESA	FONTE		VALOR
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	15000000		20.000,00
			20.000,00
Unidade Orçamentária: 60.102 FUNDEB
Função:12-Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0002 - QUALIDADE EM EDUCAÇÃO
Ação: 2.018 - REMUNERAÇÃO DO FUNDEB 70% FUNDAMENTAL
Fonte de Recursos: 15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
ELEMENTO DESPESA		FONTE		VALOR
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS		15401070		10.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS		15401070		10.000,00
				20.000,00
Unidade Orçamentária: 60.102 FUNDEB
Função:12-Educação
Subfunção: 361 - Ensino Infantil
Programa: 0002 - QUALIDADE EM EDUCAÇÃO
Ação: 2.020 - REMUNERAÇÃO DO FUNDEB 70% ENSINO INFANTIL CRECHE
Fonte de Recursos: 15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
ELEMENTO DESPESA		FONTE		VALOR
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS		15401070		10.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS		15401070		10.000,00
				20.000,00
Unidade Orçamentária: 60.102 FUNDEB
Função:12-Educação
Subfunção: 361 - Ensino Infantil
Programa: 0002 - QUALIDADE EM EDUCAÇÃO
Ação: 2.022 - REMUNERAÇÃO DO FUNDEB 70% ENSINO INFANTIL PRÉ-ESCOLA
Fonte de Recursos: 15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
ELEMENTO DESPESA		FONTE		VALOR
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS		15401070		10.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS		15401070		10.000,00
				20.000,00

Art. 2° Para atender o disposto no artigo 1° servirão como recursos:

a. Por anulação a importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), as seguintes dotações:

Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 0005 - PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL

Ação: 2.041 - Gestao do Programa de Habitação

Fonte de Recursos: 15000000 Recursos Ordinários

ELEMENTO DESPESA	FONTE	VALOR
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações	15000000	20.000,00

TOTAL

20.000,00

Unidade Orçamentária: 50.102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE              

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMOLÓGICA

Programa: 0004 - SAÚDE PARA TODOS         

Ação: 2.028 - GESTAO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE - SAUDE DO TRABALHADOR

Fonte de Recursos: 16210000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

ELEMENTO DESPESA	FONTE	VALOR
3.3.90.30.00 - Material de Consumo	16210000	20.000,00
		20.000,00

Unidade Orçamentária: 40.102 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Função: 08 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 0005 - PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL            

Ação: 2.029 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL          

Fonte de Recursos: 15000000 Recursos Ordinários

ELEMENTO DESPESA	FONTE	VALOR
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS	15000000	20.000,00
		20.000,00

Unidade Orçamentária: 60.102 FUNDEB Função: 12-Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa: 0002 - QUALIDADE EM EDUCAÇÃO

Ação: 2.018 - REMUNERAÇÃO DO FUNDEB 70% FUNDAMENTAL           

Fonte de Recursos: 15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - identificação

do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em		efetivo exercício
ELEMENTO DESPESA	FONTE	VALOR
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	15401070	60.000,00
		60.000,00

Art. 3°. Fica alterado o Plano Plurianual do período 2022 a 2025 (Lei n° 1.892, de 15 de dezembro de 2021), Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n° 1.908/2022 de 13 de Julho de 2022) e a Lei Orçamentária Anual (Lei n° 1.928, de 16 de dezembro de 2022), com a inclusão da atividade e das dotações orçamentárias constante desta lei.

Art. 5°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõs em contrário.

Coxim-MS, 24 de maio de 2023.

Edilson Magro

Prefeito Municipal Coxim/MS