LEI COMPLEMENTAR N° 206/2023 DE 16/05/2023
"Concede reajuste salarial aos Funcionários da Câmara Municipal de Coxim e dá outras providências".
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coxim-MS, Vereador Ademir Ferreira da Silva, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o artigo 33 inciso V, Lei Orgânica do Município e com disposições inseridas na Constituição Federal, faz saber que o soberano Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido, a partir de 01 de Maio de 2023, o reajuste salarial de 10,00% (dez por cento) aos Funcionários Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Coxim, sobre seus atuais vencimentos e valores das Funções Gratificadas.
Parágrafo Único - Ficam atualizados no percentual constante do caput, os Anexos VII e IX da Lei Complementar n° 178/2020, de 26/05/2020, e Anexo VIII da Lei Complementar n° 174/2019, de 01 de março de 2019, que passarão a vigorar com os valores constantes nos Anexos desta Lei Complementar.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Vigente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Maio de 2023.
Gabinete da Presidência, em 16 de Maio de 2023.
LEI COMPLEMENTAR N° 206/2023 DE 16/05/2023
ANEXO VII
VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DOS CARGOS DA ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR
|
CLASSE |
NIVEL I |
NIVEL II |
NIVEL III |
NIVEL IV |
NIVEL V |
NIVEL VI |
|
A |
1.419,63 |
1.703,57 |
1.987,49 |
2.271,42 |
2.555,35 |
3.407,15 |
|
B |
1.533,21 |
1.839,84 |
2.146,49 |
2.453,14 |
2.759,78 |
3.679,70 |
|
C |
1.655,87 |
1.987,03 |
2.318,21 |
2.649,38 |
2.980,57 |
3.974,06 |
|
D |
1.788,37 |
2.146,00 |
2.503,67 |
2.861,35 |
3.219,01 |
4.292,00 |
|
E |
1.931,39 |
2.317,68 |
2.703,96 |
3.090,25 |
3.476,52 |
4.635,39 |
|
F |
2.086,29 |
2.503,13 |
2.920,31 |
3.337,45 |
3.754,68 |
5.006,21 |
|
G |
2.252,79 |
2.703,33 |
3.153,89 |
3.604,47 |
4.055,05 |
5.406,68 |
|
H |
2.433,01 |
2.919,61 |
3.406,22 |
3.892,81 |
4.379,34 |
5.839,22 |
ANEXO VIII
SÍMMBOLOS, VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DIREÇÃO, GERÊNCIA E
ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
|
SÍMBOLO |
VENCIMENTO (R$) |
|
PLDA - 01 |
3.630,00 |
|
PLDA - 02 |
2.420,00 |
|
PLDA - 03 |
2.178,00 |
|
PLDA - 04 |
1.936,00 |
|
PLDA - 05 |
1.331,00 |
ANEXO IX
DENOMINAÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE GERENCIA E CHEFIA INSTITUCIONAL
|
SÍMBOLO |
VENCIMENTO (R$) |
|
PLGC - 01 |
1.240,94 |
|
PLGC - 02 |
595,65 |
|
PLGC - 03 |
372,28 |
Gabinete da Presidência, em 16 de Maio de 2023.
Ver. Ademir Ferreira da Silva Presidente/CMC