Documento 19289 - Diário do EstadoMS

Câmara de Coxim

20/12/2022

Leis

N° 201

3669

LEI COMPLEMENTAR N° 201, DE 16/12/2022

LEI COMPLEMENTAR N° 201, DE 16/12/2022

"Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais efetivos e comissionados, altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 149/2016, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul,

no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os vencimentos dos servidores Efetivos e Comissionados da Administração

Pública do Município nos percentuais conforme tabela abaixo, a partir da folha salarial de dezembro de 2022.

EFETIVOS
	CLASSE	CARGOS COMISSIONADOS
	REFERÊNCIA \|	SÍMBOLO	REMUNERAÇÃO	%
	PADRÃO	PG -1	7.674,08	4,99
17,50%	I	PG -2	3.787,05	6,50
16,91%	n	DGAS -1	7.608,63	6,50
17,04%	m	DGAS- 2	3.787,05	6,50
15,96%	IV	DGAS- 3	3.095,99	6,50
14,20%	V	DGAS- 4	2.410,92	6,50
12,27%	VI	DGAS- 5	1.995,00	21,51
20,10%	vn	DGAS-6	1.353,14	16,17
11,7S%	vm	DGAS- 7	1.323,79	22,79
6,1S%	IX
2,10%	X
0,50%	XI
4,79%	xn
1,9S%	xm
4,02%	XIV
6,5S%	XV
4,74%	XVI
5,25%	xvn
0%	xvm
0%	XIX

Parágrafo único. O reajuste incidirá sobre os valores constantes na Tabela 1, do anexo IV da Lei n° 149/2016, de 30 de março de 2016, que passará a vigorar com os seguintes valores:

ANEXO IV

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

TABELA 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL 1 - DIREÇÃO, GERÊNCIA E ASSESSORAMENTO

SUPERIOR - DGAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N^ 16/2022 DE 11/11/2022
SÍMBOLO				REMUNERAÇÃO
PG - 1				7.674,08
PG - 2				3.787,05
DGAS -1				7.608,63
DGAS- 2				3.787,05
DGAS 3				3.095,99
DGAS- 4				2.410,92
DGAS- 5				1.995,00
DGAS-6				1.353,14
DGAS- 7				1.323,79
CLASSE	CLASSE A							CLASSE B						CLASSE C
REFERÊNCIA	1	2	3		4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18
PADRÃO
I	1323,79	1350,27	1376,74		1403,22	1458,29	1502,04	1547,10	1593,51	1641,31	1690,55	1775,08	1863,84	1957,03	2054,88	2157,62	2265,50	2378,78	2497,72
n	1353,14	1380,20	1407,27		1434,33	1490,62	1535,34	1581,40	1628,84	1677,70	1728,04	1814,44	1905,16	2000,42	2100,44	2205,46	2315,73	2431,52	2553,10
m	1373,40	1400,87	1428,34		1455,80	1512,94	1558,33	1605,08	1653,23	1702,82	1753,91	1841,60	1933,68	2030,37	2131,89	2238,48	2350,41	2467,93	2591,32
IV	1444,40	1473,29	1502,18		1531,06	1591,15	1638,89	1688,05	1738,69	1790,85	1844,58	1936,81	2033,65	2135,33	2242,10	2354,20	2471,91	2595,51	2725,28
V	1565,60	1596,91	1628,22		1659,54	1724,66	1776,40	1829,70	1884,59	1941,13	1999,36	2099,33	2204,29	2314,51	2430,23	2551,75	2679,33	2813,30	2953,96
VI	1691,80	1725,64	1759,47		1793,31	1863,69	1919,60	1977,19	2036,50	2097,60	2160,52	2268,55	2381,98	2501,08	2626,13	2757,44	2895,31	3040,07	3192,08
vn	1995,00	2034,90	2074,80		2114,70	2197,69	2263,62	2331,53	2401,48	2473,52	2547,73	2675,11	2808,87	2949,31	3096,78	3251,62	3414,20	3584,91	3764,15
vm	2055,40	2096,51	2137,62		2178,72	2264,23	2332,16	2402,12	2474,18	2548,41	2624,86	2756,10	2893,91	3038,61	3190,54	3350,06	3517,57	3693,44	3878,12
IX	2115,00	2157,30	2199,60		2241,90	2329,88	2399,78	2471,77	2545,93	2622,30	2700,97	2836,02	2977,82	3126,72	3283,05	3447,20	3619,56	3800,54	3990,57
X	2237,00	2281,74	2326,48		2371,22	2464,28	2538,21	2614,35	2692,78	2773,57	2856,77	2999,61	3149,59	3307,07	3472,43	3646,05	3828,35	4019,77	4220,76
XI	2419,00	2467,38	2515,76		2564,14	2664,77	2744,71	2827,05	2911,87	2999,22	3089,20	3243,66	3405,84	3576,13	3754,94	3942,69	4139,82	4346,81	4564,15
xn	2770,82	2826,24	2881,65		2937,07	3052,34	3143,91	3238,22	3335,37	3435,43	3538,49	3715,42	3901,19	4096,25	4301,06	4516,11	4741,92	4979,02	5227,97
xm	3025,00	3085,50	3146,00		3206,50	3332,34	3432,31	3535,28	3641,34	3750,58	3863,10	4056,25	4259,06	4472,02	4695,62	4930,40	5176,92	5435,76	5707,55
XIV	3355,60	3422,71	3489,82		3556,94	3696,53	3807,42	3921,65	4039,30	4160,48	4285,29	4499,55	4724,53	4960,76	5208,80	5469,24	5742,70	6029,83	6331,33
XV	3752,20	3827,24	3902,29		3977,33	4133,42	4257,43	4385,15	4516,70	4652,20	4791,77	5031,36	5282,93	5547,07	5824,43	6115,65	6421,43	6742,50	7079,63
XVI	4950,20	5049,20	5148,21		5247,21	5453,14	5616,73	5785,24	5958,79	6137,56	6321,68	6637,77	6969,66	7318,14	7684,05	8068,25	8471,66	8895,24	9340,01
xvn	9691,00	9884,82	10078,64		10272,46	10675,61	10995,87	11325,75	11665,52	12015,49	12375,95	12994,75	13644,49	14326,71	15043,05	15795,20	16584,96	17414,21	18284,92
xvm	14079,01	14360,59	14642,17		14923,75	15509,44	15974,72	16453,96	16947,58	17456,01	17979,69	18878,67	19822,61	20813,74	21854,42	22947,15	24094,50	25299,23	26564,19
XIX	17878,99	18236,57	18594,15		18951,73	19695,50	20286,36	20894,95	21521,80	22167,45	22832,48	23974,10	25172,81	26431,45	27753,02	29140,67	30597,70	32127,59	33733,97

GRUPO OCUPACIONAL 9

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 184/2021 DE 13/07/2021 ANEXO I-A

CLASSE	CLASSE A						CLASSE B						CLASSE C
REFERÊNCIA	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18

ACS/AVE	2424,00	2472,48	2520,96	2569,44	2670,28	2750,39	2832,90	2917,89	3005,42	3095,58	3250,36	3412,88	3583,53	3762,70	3950,84	4148,38	4355,80	4573,59

Art. 2° - Fica alterada a tabela 3, do anexo I, da Lei n° 149/2016, de 30 de março de 2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:

TABELA 3 - CARGOS DE PRO\TMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL 3 - TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR - T N S

CÓDIGO	CARGOS	QUALIFICAÇÃO	C.H.	PADRÃO	REF. SALARLAIS		QUANT
CÓDIGO	CARGOS	QUALIFICAÇÃO	C.H.	PADRÃO	INICIAL	FINAL	QUANT
TNS	ADVOGADO	NÍVEL SUPERIOR C.REGISTRO NO CONSELHO	6H	XVI	1	IS	03
TNS	ADMINISTRADOR	NÍVEL SUPERIOR C.REGISTRO NO CONSELHO	8H	XVI	1	IS	01
TNS	ARQUITETO	NÍVEL SUPERIOR C.REGISTRO NO CONSELHO	ÕH	XV	1	IS	01
TNS	BIBLIOTECÁRIA	NÍVEL SUPERIOR EM LICENCIATURA PLENA	<5H	XII	1	IS	03
TNS	CONTADOR	NÍVEL SUPERIOR C.REGISTRO NO CONSELHO	6H	XVI	1	IS	02
TNS	ECONOMISTA	NÍVEL SUPERIOR C.REGISTRO NO CONSELHO	6H	XVI	1	IS	01
TNS	ENGENHEIRO AGRÔNOMO	NÍVEL SUPERIORC REGISTRO NO CONSELHO	6H	XV	1	IS	02
TNS	ENGENHEIRO CIVIL I	NÍVEL SUPERIOR C.REGISTRO NO CONSELHO	ÕH	XV	1	IS	01
TNS	ENGENHEIRO CIVIL II	NIVEL SUPERIOR C.REGISTRO NO CONSELHO	8H	XVI	1	IS	01
TNS	GESTOR AMBIENTAL	NÍVEL SUPERIOR NA .ÁREA DE GESTÃO AMBIENTAL C/REGISTRO NO CONSELHO	8H	XV	1	IS	01
TNS	TURISMÓLOGO	NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA DE TURISMO E REGISTRO NO CONSELHO	8H	XIII	1	IS	01
TOTAL							IP

Art. 3° - A presente Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 16 de dezembro de 2022.

Edilson Magro

Prefeito Municipal Coxim/MS