Documento 19288 - Diário do EstadoMS

Câmara de Coxim

20/12/2022

Leis

N° 200

3669

LEI COMPLEMENTAR N° 200, DE 16/12/2022

LEI COMPLEMENTAR N° 200, DE 16/12/2022

Institui a complementação do piso nacional dos professores e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul,

no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1° Fica instituída a complementação do piso nacional dos professores, alterando desse modo a TABELA 8- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL 8 - MAGISTÉRIO - M A G Anexo III da Lei Complementar 149/2016, do Município de Coxim com a aplicação do reajuste de 15,24% no vencimento base, da seguinte forma:

- 12,82% com aplicação na folha salarial do mês de dezembro de

ANEXO III

TABELA 8 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL S - MAGISTÉRIO - MAG LEI COMPLEMENTAR


CLASSE		CLASSE A						CLASSE B						CLASSE C
REFERÊNCIA		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P	Q	R	S
CARGO	NÍVEL
PROFESSORES	I	1922,91	2019,06	2119,05	2226,73	2338,26	2455,56	2576,70	2705,53	2840,14	2982,43	3132,42	3288,18	3451,62	3624,69	3805,44	4185,50	4591,97	5025,73
	□	2980,49	3129,51	3284,50	3451,41	3624,28	3806.09	3993,86	4193,55	4402,18	4622,74	4855,22	5096,64	5349,98	5618,22	5898,39	6487,48	7117,51	7789,83
	m	3365,08	3533,33	3708,32	3896,76	4091,94	4297,21	4509,21	4734,67	4970,22	5219,24	5481,72	5754,29	6040,32	6343,18	6659,49	7324,60	8035,93	8794,99
	IV	3557,36	3735,23	3920,21	4119,42	4325,75	4542,75	4766,86	5005,21	5254.22	5517.47	5794,94	6083,09	6385,46	6705,62	7040,02	7743,13	8495,10	9297,54
	V	3941,88	4138,97	4343,95	4564,70	4793,33	5033,78	5282,12	5546,23	5822,16	6113,86	6421,32	6740,61	7075,67	7430,44	7800,98	8580,09	9413,34	10302,52
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO	i	4903,39	5148,56	5403,54	5678,13	5962,52	6261,63	6570,54	6899,07	7242,31	7605,16	7987,62	8384,80	8801,59	9242,89	9703,81	10672,96	11709,46	12815,53
	□	5864,85	6158,09	6463,06	6791,50	7131,66	7489,41	7858,90	8251,84	8662,38	9096,38	9553,84	10028,89	10527,41	11055,24	11606,54	12765,73	14005,46	15328,41
	m	6441,71	6763,80	7098,76	7459,50	7833,12	8226,06	8631,89	9063,49	9514,41	9991,09	10493,55	11015,32	11562,87	12142,62	12748,14	14021,35	15383,02	16836,09
	IV	7403.15	7773,31	8158,27	8572,85	9002.23	9453,82	9920,22	10416,23	10934,45	11482,29	12059,73	12659,39	13288,65	13954,94	14650,83	16114,07	17678,97	19348,92
ATENDENTE CEI	MAGCEI	3845,82	4038,11	4240,02	4452,02	4674,62	4908,35	5153,77	5411,45	5682,03	5966,13	6264,44	6577,66	6906,54	7251,87	7614,46	7995,18	8394,94	8814,69


ANEXO IIl/A
TABELAS - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL S - MAGISTÉRIO - MAG
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 188/2022 DE 27/01/2022
SUPERVISOR ESCOLAR	I	1565,60	1643,88	1726,07	1812,38	1903,00	1998,15	2098,05	2202,96	2313,10	2428,76	2550,20	2677,71	2811,59	2952,17	3099,78	3254,77	3417,51	3588,38
SUPERVISOR ESCOLAR	□	1691,80	1776,39	1865,21	1958,47	2056,39	2159,21	2267,17	2380,53	2499,56	2624,54	2755,76	2893,55	3038,23	3190,14	3349,65	3517,13	3692,99	3877,64
INSPETOR DE ALUNOS	I	1444.40	1516,62	1592,45	1672,07	1755,68	1843.46	1935,63	2032,42	2134,04	2240,74	2352,78	2470,41	2593.93	2723,63	2859,81	3002,80	3152,94	3310.59

2022;

- 0,81% a ser aplicado na folha salarial do mês de abril de 2023;
- 0,81% a ser aplicado na folha salarial do mês de maio de 2023;
- 0,80% a ser aplicado na folha salarial do mês de junho de 2023; Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no

orçamento vigente das Unidades Gestoras 60.102 FUNDEB e 60.101 Secretária Municipal de Educação.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 16 de dezembro de 2022.

Edilson Magro

Prefeito Municipal Coxim/MS