Documento 19278 - Diário do EstadoMS

Câmara de Coxim

20/12/2022

Leis

N° 1.933

3669

LEI ORDINÁRIA N° 1.933, DE 16/12/2022

LEI ORDINÁRIA N° 1.933, DE 16/12/2022

"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Anual do exercício de 2022 e da outras providências".

O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 19.933.926,83 (Dezenove milhões novecentos e trinta e três mil e novecentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos) no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:

Unidade Orçamentária: 2.101 GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0001 – Gestão Eficiente e Transparente
Ação: 2.002 – Gestão das Atividades Políticas (Planej. Projetos Habi/Junt. Militar – Defesa Civil/Juventude)
Fonte de Recursos: 100000 Recursos Ordinários
ELEMENTO DESPESA	FONTE	VALOR R$
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de terceiros, Pessoa Física	100000	2.000,00
4.4.90.52.00 – Outros Materiais Permanentes	100000	200.000,00
TOTAL ..........................................................................................................		202.000,00

Unidade Orçamentária: 3.101 SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana
Programa: 0010 – Otimização da Infraestrutura e Vias Públicas
Ação: 1.003 – Recuperação, Pavimentação e Drenagens das Vias Públicas
Fonte de Recursos: 180000 Outras Transferências do Estado
ELEMENTO DESPESA	FONTE	VALOR R$
4.4.90.52.00 – Outros Materiais Permanentes	180000	50.000,00
TOTAL ..........................................................................................................		50.000,00

Unidade Orçamentária: 3.101 SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana
Programa: 0010 – Otimização da Infraestrutura e Vias Públicas
Ação: 2.056 – Gestão das Atividades da Iluminação Pública
Fonte de Recursos: 117000 COSIP
ELEMENTO DESPESA	FONTE	VALOR R$
4.4.90.52.00 – Outros Materiais Permanentes	117000	20.000,00
TOTAL ..........................................................................................................		20.000,00

Unidade Orçamentária: 70.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0001 – Gestão Eficiente e transparente
Ação: 2.004– Gestão Contábil e Financeira
Fonte de Recursos: 100000 Recursos Ordinários
ELEMENTO DESPESA	FONTE	VALOR R$
3.3.50.41.00 – Contribuições	100000	16.000,00
TOTAL ..........................................................................................................		16.000,00

Unidade Orçamentária: 85.11.0 FUNDAÇÃO DE CULT., DESP. E LAZER (FUNRONDOM)
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0008 – Promoção a Qualidade de Vida
Ação: 2.049 – Fomento a Produção Artística Cultural
Fonte de Recursos: 100000 Recursos Ordinários
ELEMENTO DESPESA	FONTE	VALOR R$
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de terceiros, Pessoa Física	100000	1.000,00
TOTAL ..........................................................................................................		1.000,00

Unidade Orçamentária: 40.102 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 243 – Assistência à criança e ao Adolescente
Programa: 0005 – Proteção, promoção e inclusão social
Ação: 2.057 – Gestão da proteção social especial de alta complexidade – Casa de Acolhimento
Fonte de Recursos: 100000 Recursos Ordinários
ELEMENTO DESPESA	FONTE	VALOR R$
3.3.90.48.00 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas	100000	25.000,00
TOTAL ..........................................................................................................		25.000,00

Unidade Orçamentária: 40.102 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0005 – Proteção, promoção e inclusão social
Ação: 2.029 – Gestão das atividades da Assistência social
Fonte de Recursos: 100000 Recursos Ordinários
ELEMENTO DESPESA	FONTE	VALOR R$
3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros, Pessoa Física	100000	5.000,00
TOTAL ..........................................................................................................		5.000,00

Unidade Orçamentária: 40.102 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0005 – Proteção, promoção e inclusão social
Ação: 2.031 – Gestão da proteção social básica - CRAS
Fonte de Recursos: 122000 Transferências de Convênios – Assistência Social - União
ELEMENTOS DESPESAS	FONTE	VALOR R$
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita	122000	500,00
TOTAL ..........................................................................................................		500,00

Unidade Orçamentária: 40.102 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0005 – Proteção, promoção e inclusão social
Ação: 2.035 – Gestão Descentralizada - IGDBF
Fonte de Recursos: 129000 – FNAS – Transferência de Recursos do FNAS
ELEMENTOS DESPESAS	FONTE	VALOR R$
3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Física	129000	1.000,00
TOTAL ..........................................................................................................		1.000,00

Unidade Orçamentária: 40.105 FUNDO DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE COXIM
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0005 – Proteção, promoção e inclusão social
Ação: 2.040 – Gestão do Programa de Investimento Social
Fonte de Recursos: 181000 – Transferência do Estado - FIS - SAUDE
ELEMENTOS DESPESAS	FONTE	VALOR R$
3.3.90.30.00 – Material de Consumo	181000	2.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias – CIVIL	181000	2.000,00
3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros, Pessoa Física	181000	2.500,00
3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros, Pessoa Jurídica	181000	100.000,00
TOTAL ..........................................................................................................		106.500,00

Unidade Orçamentária: 50.102 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0004 – SAÚDE PARA TODOS
Ação: 2.026 – GESTAO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Fonte de Recursos: 102000 – Recursos para Saúde
Fonte de Recursos: 114041 – União – Atenção Especializada – Bloco de Manut das Asps
Fonte de Recursos: 114340 – Recursos Bloco de Manut. Das ASPS DEST ao enfrentamento do COVID 19
Fonte de Recursos 131041 – Estado – Atenção Especializada – Bloco de Manut das ASPS

Fonte de Recursos 181000 – Transferências do Estado – FIS SAUDE
ELEMENTOS DESPESAS	FONTE	VALOR R$
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais	102000	1.160.000,00
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais	114041	6.600.000,00
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais	114340	4.770.000,00
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais	131041	5.300.000,00
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais	181000	600.000,00
TOTAL ..........................................................................................................		18.430.000,00

Unidade Orçamentária: 90.10.1 INST. DE PREV. DOS SERV. MUN. DE COXIM-MS
Função: 09 – Previdência Social
Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0001 – Proteção, promoção e inclusão social
Ação: 2.006 – Gestão das Atividades Administrativo Fundo de Previdência
Fonte de Recursos: 143000 – Recursos vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
ELEMENTOS DESPESAS	FONTE	VALOR R$
3.3.50.41.00 - Contribuições	143000	15.000,00
3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ	143000	30.000,00
TOTAL ..........................................................................................................		45.000,00

Unidade Orçamentária: 40.107 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE COXIM – FUNDO ESPECIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0005 – Proteção, promoção e inclusão social
Ação: 2.041 – Gestão do Programa de Habitação
Fonte de Recursos: 100000 – Recursos ordinários
ELEMENTOS DESPESAS	FONTE	VALOR R$
3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica	100000	16.000,00
TOTAL ..........................................................................................................		16.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no artigo 1º servirão como recursos:

Por anulação a importância de R$ 18.918.000,00 (dezoito milhões e novecentos e dezoito mil reais), as seguintes dotações:

Unidade Orçamentária: 7.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO
Função: 04 – Administração
Subfunção: 123 – Administração Financeira
Programa: 0001 – Gestão Eficiente e Transparente
Ação: 2.004 – Gestão Contábil e Financeira

Fonte de Recursos: 100000 Recursos Ordinários
ELEMENTO DESPESA	FONTE	VALOR R$
9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência	100000	202.000,00
TOTAL ..........................................................................................................		202.000,00

Unidade Orçamentária: 30.101 SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana
Programa: 0010 – Otimização da Infraestrutura e Vias Publicas
Ação: 2.055 – Desenvolvimento e Manutenção do Sistema Viário Municipal
Fonte de Recursos: 180000 – Outras Transferências do Estado
ELEMENTOS DESPESAS	FONTE	VALOR R$
3.3.90.30.00 – Material de Consumo	180000	50.000,00
TOTAL ..........................................................................................................		50.000,00

Unidade Orçamentária: 30.101 SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana
Programa: 0010 – Otimização da Infraestrutura e Vias Publicas
Ação: 2.056 – Gestão dos Serviços da Iluminação Pública
Fonte de Recursos: 117000 – COSIP
ELEMENTOS DESPESAS	FONTE	VALOR R$
3.3.90.30.00 – Material de Consumo	117000	20.000,00
TOTAL ..........................................................................................................		20.000,00

Unidade Orçamentária: 70.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
Função: 04 – Administração
Subfunção: 123 – Administração Financeira
Programa: 0001 – Gestão Eficiente e transparente
Ação: 2.004– Gestão Contábil e Financeira
Fonte de Recursos: 100000 Recursos Ordinários
ELEMENTO DESPESA	FONTE	VALOR R$
9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência	100000	16.000,00
TOTAL ..........................................................................................................		16.000,00

Unidade Orçamentária: 85.11.0 FUNDAÇÃO DE CULT., DESP. E LAZER (FUNRONDOM)
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0008 – Promoção a Qualidade de Vida
Ação: 2.049 – Fomento à Produção Artística Cultural

Fonte de Recursos: 100000 Recursos Ordinários
ELEMENTO DESPESA	FONTE	VALOR R$
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros, Pessoa Jurídica	100000	1.000,00
TOTAL ..........................................................................................................		1.000,00

Unidade Orçamentária: 40.102 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 005 – Proteção, promoção e inclusão social
Ação: 2.029 – Gestão das Atividades da Assistência Social
Fonte de Recursos: 100000 Recursos Ordinários
ELEMENTO DESPESA	FONTE	VALOR R$
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS	100000	25.000,00
TOTAL ..........................................................................................................		25.000,00

Unidade Orçamentária: 40.102 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0005 – Proteção, promoção e inclusão social
Ação: 2.031 –Gestão da Proteção Básica - CRAS
Fonte de Recursos: 100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS DESPESAS	FONTE	VALOR R$
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros, pessoa jurídica	100000	5.000,00
TOTAL ..........................................................................................................		5.000,00

Unidade Orçamentária: 40.102 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0005 – Proteção, promoção e inclusão social
Ação: 2.029 – Gestão das atividades da assistência social
Fonte de Recursos: 122000 – Transferência de Convênios – Assistência Social - União
ELEMENTO DESPESA	FONTE	VALOR R$
4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições	122000	500,00
TOTAL ..........................................................................................................		500,00

Unidade Orçamentária: 40.102 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0005 – Proteção, promoção e inclusão social
Ação: 2.035 – Gestão Descentralizada - IGDBF
Fonte de Recursos: 129000 – FNAS – Transferência de Recursos do FNAS
ELEMENTOS DESPESAS	FONTE	VALOR R$

3.3.90.39.00 Outros Serviços de terceiros, Pessoa Jurídica	129000	1.000,00
TOTAL ..........................................................................................................		1.000,00

Unidade Orçamentária: 40.105 FUNDO DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE COXIM
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0005 – Proteção, promoção e inclusão social
Ação: 2.040 – Gestão do Programa de Investimento Social
Fonte de Recursos: 181000 – Transferência do Estado - FIS - SAUDE
ELEMENTOS DESPESAS	FONTE	VALOR R$
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita	181000	106.500,00
TOTAL ..........................................................................................................		106.500,00

Unidade Orçamentária: 50.102 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0004 – SAÚDE PARA TODOS
Ação: 2.026 – GESTAO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Fonte de Recursos: 102000 – Recursos para Saúde
Fonte de Recursos: 114041 – União – Atenção Especializada – Bloco de Manut das Asps
Fonte de Recursos: 114340 – Recursos Bloco de Manut. Das ASPS DEST ao enfrentamento do COVID 19
Fonte de Recursos 131041 – Estado – Atenção Especializada – Bloco de Manut das ASPS
Fonte de Recursos 181000 – Transferências do Estado – FIS SAUDE
ELEMENTOS DESPESAS	FONTE	VALOR R$
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	102000	1.160.000,00
3.3.90.43.00 – Subvenções Sociais	114041	6.600.000,00
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	114041	4.770.000,00
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	131041	5.300.000,00
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	181000	600.000,00
TOTAL ..........................................................................................................		18.430.000,00

Unidade Orçamentária: 90.10.1 INST. DE PREV. DOS SERV. MUN. DE COXIM-MS
Função: 09 – Previdência Social
Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0001 – Proteção, promoção e inclusão social
Ação: 2.035 – Gestão Eficiente e Transparente
Fonte de Recursos: 143000 – Recursos vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
ELEMENTOS DESPESAS	FONTE	VALOR R$
3.3.90.30.00 – Material de Consumo	143000	45.000,00
TOTAL ..........................................................................................................		45.000,00

Unidade Orçamentária: 40.107 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE COXIM – FUNDO ESPECIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0005 – Proteção, promoção e inclusão social
Ação: 2.041 – Gestão do Programa de Habitação
Fonte de Recursos: 100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS DESPESAS	FONTE	VALOR R$
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações	100000	16.000,00
TOTAL ..........................................................................................................		16.000,00

Para atender o disposto no artigo 1º servirão como recursos a importância de R$ 21.926,83 (vinte e um mil e novecentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos), através do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, previsto no inciso l do § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na fonte de recursos 151000 conforme discriminado:

Unidade Orçamentária: 85.10.8 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0009 – Conservação Sustentável da Biodiversidade
Ação: 2.052 – Gestão de Meio Ambiente
Fonte de Recursos: 151000 - FMMA - Fundo Municipal do Meio Ambiente
ELEMENTO DESPESA	FONTE	VALOR R$
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita	151000	7.073,17
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção	151000	707,32
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria	151000	14.146,34

TOTAL ..........................................................................................................		21.926,83

Para atender o disposto no artigo 1º servirão como recursos a importância de R$ 994.000,00 (novecentos e noventa e quatro mil reais), através de excesso de arrecadação relativo a fonte de recurso 100000 – Recursos Ordinários conforme discriminado:

Unidade Orçamentária: 70.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
Função: 04 – Administração
Subfunção: 123 – Administração Financeira
Programa: 0001 – Gestão Eficiente e transparente
Ação: 2.004– Gestão Contábil e Financeira
Fonte de Recursos: 100000 Recursos Ordinários
ELEMENTO DESPESA	FONTE	VALOR R$
3.3.71.70.00 – Rateio pela participação em Consórcio Público	100000	54.000,00

3.3.72.30.00 – Material de Consumo	100000	20.000,00
3.3.72.35.00 – Serviços de Consultoria	100000	20.000,00
3.3.72.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	100000	20.000,00
3.3.72.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	100000	790.000,00
3.3.72.37.00 – Locação de Mão de Obra	100000	70.000,00
3.3.72.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores	100000	20.000,00
TOTAL ..........................................................................................................		994.000,00

Art. 3º. Fica alterado o Plano Plurianual do período 2022 a 2025 (Lei nº 1.892, de 15 de dezembro de 2021), Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 1.875/2021 de 13 de Julho de 2021) e a Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.890, de 15 de dezembro de 2021), com a inclusão da atividade e das dotações orçamentárias constante desta lei.

Art. 4º. O art. 7° da Lei Municipal n. 1.890, de 15 de dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) das despesas autorizadas na presente Lei, dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de suprir eventuais deficiências, ou incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes do art. 43 da Lei nº 4320/64.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Coxim – MS, 16 de dezembro de 2022.

Edilson Magro

Prefeito Municipal de Coxim