LEI ORDINÁRIA N° 1.919, DE  27/09/2022

“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial  ao Orçamento Anual do  exercício  de 2022  e    dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.293.500,00 (hum milhão duzentos e noventa e três mil e quinhentos reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:

Unidade Orçamentária: 60.101 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0002 – Qualidade em educação
Ação: 2.008 – Gestão do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 101000 Recursos para educação
ELEMENTO DESPESA	FONTE	VALOR R$
4.6.90.71.01 – AMORTIZACAO DA DIVIDA CONTRATUAL	101000	1.293.500,00
TOTAL ........................................................................		1.293.500,00

Artigo 2º. Para dar cobertura do crédito aberto no artigo anterior ficam anuladas, em iguais importâncias, as seguintes dotações:

Unidade Orçamentária: 60.101 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0002 – Qualidade em educação
Ação: 2.008 – Gestão do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 101000 Recursos para educação
ELEMENTOS DESPESAS	FONTE	VALOR R$
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais	101000	1.293.500,00
TOTAL ........................................................................		1.293.500,00

 Art. 3º. Fica alterado o Plano Plurianual do período 2022 a 2025 (Lei nº 1.892, de 15 de dezembro de 2021) e a Lei Orçamentária 2021 (Lei nº 1.890, de 15 de dezembro de 2021), com a inclusão da atividade e das dotações orçamentárias constante desta lei.

 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na presente na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de setembro de 2022.

Edilson Magro

Prefeito Municipal

Coxim/MS