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Câmara de Coxim

15/07/2022
Leis
01
3583
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023

Anexo de Metas e Prioridades

Poder Executivo

    Gabinete do Prefeito, Secretaria de Comunicação social e Procuradoria Jurídica 

  • Dar suporte jurídico e orientações jurídicas; 
  • Assessoria completa do Gabinete do Prefeito; 
  • Desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; 
  • Prestar assessoria às Secretárias e Departamentos Municipais; 
  • Emissão de pareceres sobre requerimentos de servidores e terceiros com interesses voltados ao Município; 
  • Representar o Município judicial e extrajudicialmente, recebendo citações, intimações e notificações judiciais; 
  • Elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado;  
  • Defender em juízo os interesses da Administração; 
  • Realizar cobranças judiciais de dívida ativa; 

Edição de Decretos e Portarias, no entanto atualmente a confecção de tais atos administrativos estão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Receita e Gestão, por força de Lei, sendo que a revisão final e encaminhamento para publicação em Diário Oficial do Município ocorre via procuradoria, por meio eletrônico. 

 

Área de Administração, Planejamento/Gestão 

  • Melhorar os meios de acesso do Público à Publicidade dos Atos do Governo Municipal; 
  • Qualificar as Áreas de Administração Municipal, visando a sua valorização e a qualidade dos serviços prestados a população;  
  • Assegurar a aquisição de equipamentos e materiais permanentes visando a otimização dos serviços prestados a população; 
  • Garantir a execução orçamentária visando uma Gestão Pública eficiente; 

 

Controladoria 

  • Assessorar a administração nos aspectos relacionados aos controles internos e externos e quanto à legalidade dos atos de gestão; 
  • Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais; 
  • Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional no Legislativo, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; 
  • Melhorar os meios de acesso do Público a Publicidade dos Atos do Governo Municipal. 

 

Área de Finanças  

  • Aumentar a receita por meio de um esforço de fiscalização com ênfase no monitoramento setorial dos grandes contribuintes; do estímulo à arrecadação; da revisão dos benefícios fiscais; do incremento de ingresso via cobrança e da promoção da educação tributária; atualização da planta genérica de valores do município, e o Georreferenciamento da Zona Rural; 
  • Amortização de dívidas contratadas; 
  • Promover a premiação aos contribuintes que se encontrarem em dia com os tributos municipais, com fim a aumentar a arrecadação municipal; 
  • Garantir capacitação e a atualização das equipes de serviços dos setores. 

 

Área de Obras e Serviços Urbanos 

  • Promover ações visando a manutenção do Sistema Viário Urbano; 
  • Buscar recursos via transferências voluntárias, bem como garantir recursos próprios para a realização de Pavimentação Asfáltica em áreas urbanas ainda não atendidas; 
  • Garantir parceria para a manutenção das estradas vicinais; 
  • Garantir a manutenção da Rede de Energia Elétrica Urbana e Implementar ações objetivando o rebaixamento da Iluminação Pública; 
  • Viabilizar recursos para a execução de projetos de novas áreas de lazer nos Bairros; 
  • Promover a identificação dos Bairros com placas indicativas; 
  • Estabelecer parcerias com os municípios para obras de construção e readequação de calçadas. 
  • Implantar Porto (Fluvial) Municipal no Distrito de Silviolândia.
  • Implantar iluminação no trecho entre o final da ciclovia e a ponte do Distrito de Silviolândia e iluminação da ponte do córrego da Onça.
  • Implantar a Unidade de Tratamento de Resíduos - UTR.
  • Ampliar o quantitativo de pessoal previsto no convenio celebrado com a Secretaria de Estado de Segurança para aproveitar mão-de-obra dos reeducando( presos), para manutenção de prédios públicos.
  • Criar um programa de Urbanização e Paisagismo específicos para as margens do Rio Taquari( perímetro urbano).

 

Área de Educação, Esporte, cultura e Lazer. 

  • Valorização para os professores da rede municipal de ensino.
  • Promover a escola como espaço público de produção e desenvolvimento de atividades artístico-culturais, de lazer, esporte e de recreação; 
  • Estimular e incentivar o desempenho dos alunos das escolas públicas promovendo gincanas de conhecimento entre eles, com premiação em troféus, bem como, assegurar recursos para garantir a formação continuada do corpo docente e equipe administrativa; 
  • Criar condições para a realização de Pesquisas e Estudos e definir diretrizes pedagógicas e sociais e padrões de qualidade para o sistema municipal de ensino; 
  • Manter atualizado o Plano Municipal de Educação com a participação da comunidade em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação e em consonância com o Plano Nacional de Educação; 
  • Estimular o esporte de rendimento, o esporte educativo e o esporte profissional de acordo com o planejamento estratégico traçado; 
  • Promover a execução dos Eventos especificados no calendário esportivo para todas as modalidades existentes no Município; 
  • Promover e incentivar o desenvolvimento de eventos culturais, objetivando a integração da sociedade com o patrimônio histórico, artístico e cultural do Município; 
  • Estimular a realização de eventos públicos, voltados para o setor de turismo tais como (festa do peixe, expoxim, campeonato de pesca, etc).
  • Criar o programa “Dia do Turista Mirim”, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, premiando os alunos destaque da rede municipal, oferecendo um dia especial, com palestra sobre a importância da preservação ambiental para o turismo, seguido de visitações aos empreendimentos turísticos parceiros, almoço, visitações e distribuição de um kit aos alunos (camiseta, garrafinha e boné).

 

Área de Agricultura, pecuária, meio ambiente e indústria e comércio 

  • Promover a operacionalização do desenvolvimento econômico e tecnológico do município contribuindo para geração de emprego e renda nos setores industrial, agropecuário, comercial e de serviços; 
  • Elaborar Projeto de Revitalização das principais avenidas, e garantir a manutenção dos serviços de Jardinagem, Paisagismo dos espaços públicos; 
  • Construir uma estrutura para a feira do produtor rural e normatizar a mesma, para que se destine única e exclusivamente a esse fim. 
  • Implantar patrulha mecanizada, prestadora de serviços agropecuários, de forma planejada, aos pequenos agricultores.
  • Incentivar a instalação de novas indústrias, e a qualificação profissional, promovendo operacionalização do desenvolvimento econômico e tecnológico do município contribuindo para geração de emprego e renda nos setores industrial, comercial e de serviços. 

 

Área de Assistência Social 

  • Garantir a realização de acordo de colaboração com as entidades da Rede Socioassistenciais da Sociedade Civil e dos Clubes de Serviços; 
  • Desenvolver campanhas municipais de Ação Social em conjunto com as Redes Socioassistenciais e Órgãos de Proteção e Garantia de Direitos e demais segmentos Públicos; 
  • Propiciar capacitação a Educação continuada, a todos os Conselhos Municipais vinculados ao Executivo Municipal, ainda viabilizar a criação da Casa dos Conselhos; 
  • Garantir a capacitação das equipes do serviço de proteção Social
  • Manutenção das atividades dos serviços da Proteção Social Básica e Especial. 

 

Área de Saúde 

  • Promover ações que visem o controle e a prevenção de doenças, através da vigilância sanitária, do controle epidemiológico de campanhas preventivas junto à população; 
  • Ampliar e aperfeiçoar o sistema de informação em Saúde, visando à qualificação do processo decisório e da participação social, além da avaliação das ações e serviços de saúde; 
  • Garantir à oferta de serviços a população através dos programas Brasil Sorridente melhorando o atendimento para saúde bucal. Programa de Humanização da Saúde com a qualificação dos servidores e implantação do serviço social e agendamento informatizado; 
  • Buscar Parcerias para viabilizar a instalação de uma UPA; 
  • Manter os Programas de Atenção Básica; 
  • Manter e melhorar os programas de Saúde Mental e Prevenção às Drogas; 
  • Otimizar investimentos em recursos humanos, equipamentos, medicamentos, materiais de consumo, permanentes e estrutura física das unidades de saúde.
  • Criar uma equipe intermunicipal, com a função de fiscalizar, planejar, administrar e arrecadar recursos para o Hospital Regional de Coxim.
  • Implantar, o atendimento estendido nos postos de saúde dos bairros, para melhor atendimento à população.
  • Implantar Castra-móvel, visando a diminuição de animais abandonados.
  • Implementar o Centro de Controle de Zoonozes de forma a ter capacidade para atendimento de animais da população de baixa renda.

                                                                    Poder Legislativo 

Câmara Municipal 

  • Garantir ao Poder Legislativo os meios necessários ao cumprimento de suas atribuições constitucionais, qualificando, agilizando e modernizando os seus serviços e procedimentos legislativos, tendo por objetivo atender eficazmente os anseios da sociedade; 

Matéria publicada no Diário do Estado MS Oficial no dia 15/07/2022. Edição número 3583. Enviado por: Francisco Feitosa . Setor: Secretaria. Recebido por: Laura Silva.