LEI ORDINÁRIA N° 1.906, DE  13/07/2022

“Dispõe sobre desafetação de área de Uso Dominical, e denominação de Logradouro Público Municipal, nesta cidade e dá providências.“

O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetado do Uso Dominical, tornando-se o Uso Comum do Povo, imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis – CRI sob o número 31.224 e adiante descrito, com as seguintes medidas da quadra 63 (sessenta e três), com área de 1.005,00 m2, localizado com frente para a Rua Terenos, do lado esquerdo (ímpar), a 40,00 m da Rua Porto Alegre, (esquina mais próxima), situado no bairro Cidade do Piracema, nesta cidade, tendo a configuração de um polígono irregular.

Norte (Frente):                   Medindo 10,00 m com a Rua Ferreira e 4,00 m com o lote 01/A (Remanescente);

Sul (Fundo):                       Medindo 09,00 m com o lote nº 01/O, e 5,00 m com a Rua Xavante;

Leste (Lado Direito):      Medindo 65,00 m com o lote 01/A (Remanescente), 20,00 m com o lote 01/A (Remanescente) e 15,00 m com o lote 01/O;

Oeste (Lado Esquerdo): Medindo 100,00 m, com o Lote 02/A..

 Art. 2º A área, do objeto de desafetação, de que trata o artigo anterior, destina-se ao prolongamento da Travessia Projetada A.

 Art. 3º Fica denominado de Rua Xavante, a via pública Travessa Projetada A, localizada no trecho que corresponde a atual Rua Xavante até a atual Rua São Paulo, localizada no Bairro Piracema, nesta cidade.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coxim/MS, 13 de julho de 2022.

Edilson Magro

Prefeito Municipal

Coxim/MS