LEI ORDINÁRIA N° 1.902, DE  06/07/2022

“Institui no município de Coxim o dia municipal do 47 BI - BATALHÃO SERTANISTA DOMINGOS GOMES BELIAGO, a ser comemorado, anualmente no dia 29 de junho, aniversário de abertura do batalhão, e dá outras providencias”

O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o dia do “47º BI - BATALHÃO SERTANISTA DOMINGOS GOMES BELIAGO”, sendo celebrado no dia 29 de Junho passando o mesmo a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Coxim.

Art. 2º O dia do 47º BI - BATALHÃO SERTANISTA DOMINGOS GOMES BELIAGO tem como finalidade:

I-                     Promover campanhas publicitárias institucionais;

II-                   Realizar palestras e eventos informativos sobre as atividades do batalhão no município de Coxim.

Art. 3º Para o desenvolvimento desta data comemorativa, o poder executivo poderá realizar convênios e parcerias com as entidades sociais envolvidas na causa, visando a promoção e informação das atividades desenvolvidas e histórico para toda a população.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coxim/MS, 06 de julho de 2022.

Edilson Magro

Prefeito Municipal

Coxim/MS