ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR N° 189/2022 DE 16/02/2022
"Concede reajuste salarial aos Funcionários da Câmara Municipal de Coxim e dá outras providências”.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coxim-MS, Vereador William Mendes da Rocha Meira, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o artigo 33 inciso V, Lei Orgânica do Município e com disposições inseridas na Constituição Federal, faz saber que o soberano Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido, a partir de 01 de janeiro de 2022, o reajuste salarial de 10,00% (dez por cento) aos Funcionários Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Coxim, sobre seus atuais vencimentos e valores das Funções Gratificadas.
Parágrafo Único - Ficam atualizados no percentual constante do caput, os Anexos VII e IX da Lei Complementar n° 178/2020, de 26/05/2020, e Anexo VIII da Lei Complementar n° 174/2019, de 01 de março de 2019, que passarão a vigorar com os valores constantes nos Anexos desta Lei Complementar.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Vigente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2022.
Gabinete da Presidência, em 16 de fevereiro de 2022.
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI COMPLEMENTAR N° 189/2022 de 16/02/2022
ANEXO VII
VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DOS CARGOS DA ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR
|
CLASSE |
NÍVEL I |
NÍVEL II |
NIVEL III |
NÍVEL IV |
NÍVEL V |
NÍVEL VI |
|
A |
1.290,58 |
1.548,70 |
1.806,82 |
2.064,93 |
2.323,05 |
3.097,41 |
|
B |
1.393,83 |
1.672,58 |
1.951,36 |
2.230,13 |
2.508,90 |
3.345,19 |
|
C |
1.505,33 |
1.806,39 |
2.107,46 |
2.408,53 |
2.709,61 |
3.612,79 |
|
D |
1.625,79 |
1.950,91 |
2.276,07 |
2.601,23 |
2.926,37 |
3.901,82 |
|
E |
1.755,81 |
2.106,98 |
2.458,15 |
2.809,32 |
3.160,48 |
4.213,99 |
|
F |
1.896,63 |
2.275,57 |
2.654,83 |
3.034,05 |
3.413,34 |
4.551,10 |
|
G |
2.047,99 |
2.457,58 |
2.867,17 |
3.276,79 |
3.686,41 |
4.915,16 |
|
H |
2.211,83 |
2.654,19 |
3.096,57 |
3.538,92 |
3.981,22 |
5.308,38 |
ANEXO VIII
SÍMMBOLOS, VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DIREÇÃO, GERÊNCIA E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
|
SÍMBOLO |
VENCIMENTO (R$) |
|
PLDA-01 |
3.300,00 |
|
PLDA-02 |
2.200,00 |
|
PLDA-03 |
1.980,00 |
|
PLDA-04 |
1.760,00 |
|
PLDA-05 |
1.210,00 |
DENOMINAÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE GERENCIA E CHEFIA INSTITUCIONAL
|
SÍMBOLO |
VALOR R$ |
|
PLGC-01 |
1.128,13 |
|
PLGC-02 |
541,50 |
|
PLGC-03 |
338,44 |
Gabinete da Presidência, em 16 de fevereiro de 2022.
Presidente