LEI ORDINÁRIA N° 1.884/2021, DE  10/11/2021

“Institui a campanha “setembro Verde” no Município de Coxim-MS e dá outras providências.

Edilson Magro, Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a campanha “Setembro Verde”, a ser realizada no mês de setembro de cada ano, no Município de Coxim MS , com o objetivo de dar visibilidade à causa e promover a inclusão social da pessoa com deficiência.

§ 1º No decorrer do mês de setembro, serão realizadas ações, inclusive Inter setoriais, com a finalidade de:

I - Estimular a participação social das pessoas com deficiência;

II – Conscientizar a família, a sociedade e o município sobre a importância da inclusão social da pessoa com deficiência;

III – Promover a informação e difusão  dos  direitos  das  pessoas  com deficiência;

IV – Divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas às pessoas com deficiência;

V – Identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência.

§2º Para o desenvolvimento das ações de que trata o § 1º deste artigo, podem ser adotadas as seguintes medidas:

I – Realização de palestras e eventos sobre o tema;

II – Divulgação de práticas de inclusão social para pessoa com deficiência através de campanhas de mídia;

III – Realização de encontros comunitários e seminários para disseminação de práticas inclusivas e identificação de desafios à plena inclusão social da pessoa com deficiência;

IV – Iluminação ou decoração de espaços com a cor verde;

V - Outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com deficiência na vida comunitária.

Art. 2º A campanha “setembro Verde” passará a integrar o calendário oficial de eventos em âmbito municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de novembro de 2021.

Edilson Magro

Prefeito Municipal

Coxim/MS