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Câmara de Coxim

09/08/2022
Instruções normativas
Nº 001/2022.
3596
INSTRUÇÃO NORMATIVA CI Nº 001/2022.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CI Nº 001/2022.

O CONTROLE INTERNO DO PODER LESGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COXIM MS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, A LEI MUNICIPAL Nº. 1786, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, REGULAMENTA A FORMA DE PREPARAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA NUNICIPAL DE COXIM.

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a forma de preparação dos documentos fiscais no âmbito da Câmara Municipal de Coxim, para fins de liquidação de despesas decorrentes do Processos Administrativos.

 

§ 1º A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

 

§ 2º O disposto nesta Instrução Normativa, atende às exigências legais, em especial a Lei 4.320/1964, e a Resolução nº 88/2018 e 153/2021 do TCE/MS, dentre outras normas e regulamentos, e deve ser observado por todas Setores do Legislativo Municipal.

 

Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa – IN considera-se:

 

§ 1º Conferente: é o servidor designado para:

 

  1. Atuar na recepção das mercadorias no momento da entrega ou acompanhar a execução dos serviços;
  2. Analisar quantitativamente e qualitativamente os bens ou serviços que estão sendo recepcionados definitivamente;
  3. Pelo recebimento Definitivo do Objeto

 

 

§ 2º Fiscal de Contrato: é o servidor responsável por fiscalizar a execução do contrato, e ainda:

 

  1. Para acompanhar junto com o conferente na recepção das mercadorias no momento da entrega ou acompanhar a execução dos serviços;
  2. Pela interlocução com o preposto da contratada;
  3. Pelo recebimento Provisório do Objeto;
  4. Pelo recebimento e encaminhamento da nota fiscal para o Financeiro;
  5. Por manter os registros no processo de fiscalização;
  6. Por prestar todas as informações necessárias para que o Gestor elabore o Laudo ou aplique penalidades à Contratada;
  7. Informar imediatamente o Gestor sobre possíveis irregularidades encontradas.
  8. Responder o checklist de acompanhamento no fornecimento de bens e produtos, e de prestação de serviços, conforme anexos I e II, desta Instrução Normativa.
  9. Emitir o Laudo de Pagamento, conforme anexo III;
  10. Emitir Notificação, conforme anexo IV;
  11. Emitir Termo de devolução de Aquisição de bens e produtos, conforme anexo V;

 

Art. 3º O processo de liquidação da despesa, deverá ser acompanhado de uma série de documentos, observado o tipo ou modalidade da despesa, com a juntada dos seguintes documentos:

 

§ 1º Aquisições Gerais e Prestação de Serviços:

  1. Nota Fiscal contendo:

 

  1. Carimbo de atesto e assinatura do Conferente e do Fiscal do Contrato.

 

  1. Certidões:

 

  1. Certidão Negativa de Débito com a União;
  2. Certidão Negativa de Débito Estadual;
  3. Certidão Negativa de Débito Municipal;
  4. Certidão Negativa de Débito Trabalhista – TST;
  5. Certidão de Regularidade com o FGTS.

 

  1. Laudo, conforme anexo III, ou modelo do Sistema de Compras;
  2. Autorização de Compra (ou AF);
  3. Checklist de acompanhamento (Anexos I ou II);

 

§ 2º Aquisições de Peças e Serviços de Manutenção de Veículos:

 

  1. Nota Fiscal (devendo conter, obrigatoriamente, no corpo da nota):

 

  1. Nome completo do motorista;
  2. Placa do veículo;
  3. Quilometragem do veículo;
  4. Carimbo de atesto e assinatura do Conferente e do Fiscal do Contrato.

 

  1. Certidões:

 

  1. Certidão Negativa de Débito com a União;
  2. Certidão Negativa de Débito Estadual;
  3. Certidão Negativa de Débito Municipal;
  4. Certidão Negativa de Débito Trabalhista – TST;
  5. Certidão de Regularidade com o FGTS.

 

  1. Laudo, conforme anexo III, ou modelo do Sistema de Compras;
  2. Autorização de Compra (ou AF);
  3. Checklist de acompanhamento (Anexos I ou II), no caso de aquisição de peças e manutenção de veículos;

§ 3º Serviço de Assessoria:

 

  1. Nota Fiscal contendo:
  1. Carimbo de atesto e assinatura do Conferente e do Fiscal do Contrato.

 

  1. Certidões:
  1. Certidão Negativa de Débito com a União;
  2. Certidão Negativa de Débito Estadual;
  3. Certidão Negativa de Débito Municipal;
  4. Certidão Negativa de Débito Trabalhista – TST;
  5. Certidão de Regularidade com o FGTS.

 

  1. Laudo, conforme anexo III, ou modelo do Sistema de Compras;
  2. Autorização de Compra (ou AF);
  3. Relatório dos serviços prestados mensalmente;
  4. Checklist de acompanhamento (Anexos II);

 

§ 4º Serviços de Publicidade:

  1. Nota Fiscal contendo:

 

  1. Carimbo de atesto e assinatura do conferente e do Fiscal do Contrato.

 

  1. Certidões:

 

  1. Certidão Negativa de Débito com a União;
  2. Certidão Negativa de Débito Estadual;
  3. Certidão Negativa de Débito Municipal;
  4. Certidão Negativa de Débito Trabalhista – TST;
  5. Certidão de Regularidade com o FGTS.

 

  1. Nota Fiscal decorrente da publicidade (NF do Veículo de comunicação);
  2. Tabela de preços praticados no mercado;
  3. Descrição dos descontos negociados;
  4. Relatório de checagem de veiculação (mídia ou fotos);
  5. Checklist de acompanhamento (Anexos II);

 

§ 5º Obras e Serviços de Engenharia:

 

  1. Nota Fiscal contendo:
  2.  
  1. Carimbo de atesto e assinatura do Conferente e do Fiscal do Contrato.

 

  1. Certidões:

 

  1. Certidão Negativa de Débito com a União;
  2. Certidão Negativa de Débito Estadual;
  3. Certidão Negativa de Débito Municipal;
  4. Certidão Negativa de Débito Trabalhista – TST;
  5. Certidão de Regularidade com o FGTS.

 

  1. Laudo, conforme anexo III, ou modelo do Sistema de Compras;
  2. Autorização de Compra (ou AF);
  3. Planilha de Medição;
  4. Relatório Fotográfico;
  5. Checklist de acompanhamento (Anexos II);

 

Art. 4º Fazem parte integrante desta Instrução Normativa, os Anexos I, II, III, IV e V respectivamente.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, tendo sua aplicabilidade obrigatória, em todos âmbito da Câmara Municipal de Coxim, revogando as disposições em contrário.

 

Coxim/MS, 05 de agosto de 2022.

 

 

Solange Rodrigues da Costa

Controladora Interno

 

William Meira

Presidente  

 

 

 

ANEXO I

IN CI Nº 001/2022, DE 05/08/2022

IN Cl N? 001/2022, DE 05/08/2022

RELATÓRIO DE FORNECIMENTO DOS BENS E PRODUTOS

Checklisl de acompanhamento no fornecimento de hens/mawíi,^ .1,. ...

insumo

Número do contrato:

Objeto do contrato:

Contralada(o):

Vigência do contrato:

1 tala do fornecimento:

Reouisitos para verificação

Sim

Não

r. U contrato esta vigente durante o fornecimento de bens?

 

 

U valor da nota fiscal corresponde ao valor do contrato?

 

 

,1 (J CNf J contido na Nota Fiscal é o mesmo que consta do Contrato?

 

 

4. A data da emissão da Nota Fiscal está dentro da vigência do Contrato?

 

 

5. Houve o acompanhamento pelo FIScal na entrega dos bens?

 

 

0. Houve o acompanhamento pelo Conferente na entrega dos bens"

 

 

7. Us bens foram devidamente entregues no local determinado?

 

 

8. A quantidade de bem físicos entregues conferem com a quantidade constante nn NF’

 

 

9. Os bens entregues estão de acordo com as especificações constantes no contrato’

 

 

10. O local de guarda dos bens adquiridos são adequados?

 

 

11. U Conferente atestou, na NF, o recebimento dos bens adquiridos?

 

 

12' Consta a hcmdao Conjunta Quanto a Divida Ativa da União e Débitos de Tributos e Contribuições Federais?

 

 

13. Consta a Cerudao Conjunta Quanto a Divida Ativa do Estado e Tributos Estaduais’

 

 

14. Consta a Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal?

 

 

15. Consta a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista?

 

-

16. Consta a Certidão de Regularidade do FGTS?

 

 

11. A contratada atendeu todas as exigências contidas no Contrato e na Autorização de Fornecimento’

 

 

18. 0 vaioi cobrado na fatura de pagamento dos bens fornecidos confere com o valor da NF’

 

 

19. Os produtos entregues estão dentro do prazo de validade estipulado no contrato?

 

 

20. Os bens entregues atenderam o padrão de qualidade esperado?

 

 

21. Qual o grau de qualidade? 1 a 10 (sendo 1 péssimo e 10 excelente)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anotações Gerais:

 

 

Nome                                          Nome

Fiscal do Contrato                    Conferente

ANEXO II

IN CI Nº 001/2022, DE 05/08/2021

Checklist de acompanhamento na execução de serviços

—

Numero do contrato:

Objeto do contrato: '

Contratada(o): 1

Vigência do contrato:

Data da entrega dos serviços:

Requisitos para verificação

Sim

Não

1. U contrato está vigente durante a prestação dos serviços?

 

 

2. O valot da nota fiscal corresponde ao valor do contrato?

 

 

3. 0 CNP j contido na Nota Fiscal é o mesmo que consta do Contrato?

 

 

4. A data da emissão da Nota Fiscal está dentro da vigência do Contrato''1

 

 

5. Os serviço» prestados foram realizados integralmente no dentro mês?

 

 

6. Us serviços prestados estão de acordo com as especificações constantes no contrato’

 

 

7. Houve o acompanhamento pelo Fiscal durante a execução dos serviços?

 

 

ü. Houve o acompanhamento pelo Conferente durante a execução dos serviços’

 

 

9. 0 Conferente atestou, na NF, o recebimento dos serviços prestados?

 

 

10. Consta a Certidão Conjunta Quanto a Dívida Ativa da União e Débitos de Tributos c

 

 

11. Consta a Certidão Conjunta Quanto a Dívida Ativa do Estado e Tributos Estaduais’

 

 

Í2. Consta a Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal?

 

 

i3. Consta a Certidão Negativa de DébitosLraballiista?

 

 

14. Consta a Certidão de Regularidade do FGTS? '

 

 

io. A conti atada atendeu todas as exigências contidas no Contrato e nas ordens de serviço?

 

 

10. Os serviços prestados atenderam o padrão de qualidade esperado?

 

 

11. Qual o grau de qualidade? 1 a 10 (sendo 1 péssimo c 10 excelente)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anotações Gerais:

 

 

Nome                                          Nome

Fiscal do Contrato                    Conferente

ANEXO III

IN CI Nº 001/2022, DE 05/08/2022

 

LAUDO DE PAGAMENTO

 

  1. Emitente.

Fiscal do Contrato:

Sr.(a):

Órgão/Unidade Administrativa

 

 

  1. Objeto contratual

Nº da Licitação, Dispensa ou Inexigibilidade

 

Objeto

 

Fornecedor

 

CNPJ nº

 
     

 

  1. Especificações

Nº da Autorização de Compras (ou AF)

 

Nota Fiscal nº

 

Valor R$

 

Valor NF por Extenso

 

Informações Complementares:

 

 

 

 

  1. Declaração e Atesto

Declaro e atesto para os devidos fins que (o serviço contratado foi prestado de maneira satisfatória e, dentro das especificações e condições contratadas) ou (os produtos adquiridos foram entregues dentro das especificações e quantitativos estabelecidos do instrumento contratual), e tendo como parâmetros o resultado do (Relatório de Fornecimento dos bens e produtos) ou (Relatório dos serviços prestados), não havendo objeção quanto ao seu pagamento.

 

 

  1. Autorização de Liquidação e Pagamento

Diante do exposto fica autorizado ao Departamento de Contabilidade a efetuar a liquidação e ao Departamento de Tesouraria o pagamento da Nota Fiscal acima mencionada.

Local e data:

 

 

 

Carimbo

Assinatura do Fiscal do Contrato

 

 

ANEXO IV

IN CI Nº 001/2022, DE 05/08/2021

NOTIFICAÇÃO DE PENDÊNCIA

Razão Social do Fornecedor ou

Prestador de Serviço

 

 

CNPJ/CPF

 

 

 

 

 

 

Exigência Legal

Exemplo:

  1. É necessária a comprovação de regularidade fiscal do licitante como requisito para sua habilitação, conforme preconizam os arts. 27 e 29 da Lei nº 8.666/93, exigência que encontra respaldo no art. 195, § 3º, da CF.
  2. A exigência de regularidade fiscal deve permanecer durante toda a execução do contrato, a teor do art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93, que dispõe ser “obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação”.

 

 

Pendência

 

(Exemplo: Certidão fora de vigência/falta de Relatório de Serviços

 

Notificação de Regularização da situação:

 Fica a empresa acima qualificada notificada a manter e comprovar sua regularidade fiscal, junto a esta Municipalidade, em cumprimento de dever legal e contratual, no prazo de até 20 dias, podendo sofrer as penalidades cabíveis em caso de descumprimento.

Solução Proposta

(Exemplo: Sr.(a). Fornecedor(a) procure seu escritório de contabilidade de relacionamento para que faça uma busca nas pendências e as solucionem.)

Penalidade cabíveis
  1. Suspensão do pagamento enquanto perdurar as pendências. 
  2. Risco de suspensão do contrato junto a esta Casa de Leis.

 

Coxim – MS, _____ de __________________ de 20____.

 

 

 

 

 

Carimbo e

Assinatura do Gestor

 

 

ANEXO V

 

 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AQUISIÇÃO DE

BENS E PRODUTOS

 

  1. Dados do Fornecedor.

Razão Social

 

CNPJ

 

 

  1. Dados do Processo Licitatório e Documento Fiscal.

Nº e Modalidade licitatória

 

Objeto Licitado

 

Nota Fiscal nº

 

Data da NF.

 
         

 

  1. Especificações do Objeto Licitado.

Item

Descrição

Un.

Marca

Qt.

Vl. Unit.

Vl. Total

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

  1. Especificações do Objeto Devolvido.

Item

Descrição

Un.

Marca

Qt.

Vl. Unit.

Vl. Total

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

  1. Motivo da Devolução:

 

 

 

 

 

 

 

6.Declaração de recebimento do Produto Devolvido

Declaro, para os devidos fins que recebi da Câmara Municipal de Coxim – MS, o(s) produto(s) acima descrito, em forma de devolução, pelo motivos já elencados, os quais estão em perfeito estado e passam a estar sob minha responsabilidade.

 

 

Coxim – MS, _____ de __________________ de 20____.

 

________________________________________

Nome e Assinatura do representante da Empresa

Matéria publicada no Diário do Estado MS Oficial no dia 09/08/2022. Edição número 3596. Enviado por: Solange Rodrigues. Setor: Controle Interno. Recebido por: Laura Silva.