EXTRATO DA RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 3/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº  4/2024.

 

OBJETO – Registro de preços para a futura e eventual contratação de empresa para o fornecimento, em dias úteis, de itens para o café da manhã (pão francês e leite pasteurizado integral), em atendimento à demanda da Câmara Municipal de Coxim/MS, conforme Termo de Referência, e ato convocatório do procedimento.

FUNDAMENTO LEGAL: inciso II, do art. 75 da Lei Federal n. 14.133/2021.

VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 13.767,00 (treze mil setecentos e sessenta e sete reais)

FORNECEDORES VENCEDORES: CÁTIA ARAÚJO SOFTOV - ME

Reconheço e autorizo a DISPENSA EM RAZÃO DO VALOR, a qual originará em uma ATA DE REGISTRO DE VALOR, fundamentada no inciso II do art. 75 da Lei, concomitante com o parágrafo 6º do artigo 82, ambos da Lei Federal n°14.133, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo.

 

Coxim – MS, 11 de JUNHO de 2024.

 

 

ADEMIR FERREIRA DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM – MS