PUBLICAÇÃO

 

EXTRATO DO CONTRATO Nº 5/2021.

Processo Administrativo n.º 3/2021
Carta Convite n.º 1/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Coxim- CNPJ nº 03.969.623.0001-65

CONTRATADA: Alex Viana Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ nº   40.414.090/0001-81

MODALIDADE: Carta Convite. Lei Federal n. 8.666/93

 

                      OBJETO: O objeto deste Instrumento Contratual é a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica à Câmara Municipal e em julgando este necessário, prestação de serviços de advocacia com atuação forense em 1ª e 2ª instância, no prosseguimento da representação e defesa de interesses e direitos institucionais deste Poder Legislativo Municipal em procedimentos judiciais em curso no Juízo desta Comarca de Coxim, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, e em especial no acompanhamento de procedimentos perante o Tribunal de Contas de MS, com atuação profissional imediata em nome do Legislativo Municipal perante aquelas Cortes, bem como emissão de pareceres internos, e assessoramento às Comissões Permanentes

 

DOTAÇÃO:

01.10.1                     -  CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM

01.101                      -  CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM

01.031.0001-2.002  - COORDENAÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS.

3.3.90.35                  -  SERVIÇOS DE CONSULTORIA

 

VIGÊNCIA:  12 (doze) meses 03/05/2021 a 03/05/2022.

 

VALOR: R$ 117.600,00 (cento e dezessete mil e seiscentos reais), a serem pagos em até 12 (doze) parcelas mensais de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos e reais).

Data da Assinatura: 03/05/2021

ASSINAM: WILLIAM MENDES DA ROCHA MEIRA E ALEX VIANA DE MELO