EXTRATO DO CONTRATO N° 01/2024

PROCESSO: 02/2024. – INEXIGIBILIDADE 01/2024.

PARTES – CAMARA MUNICIPAL DE COXIM/MS e EDSON KOHL JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

OBJETO – Contratação de serviços técnicos jurídicos para a adequação e implementação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Coxim (MS), com atuação específica, singular e que diverge das atribuições comuns da Câmara Municipal.

 

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, inciso III, alíneas “c” e “d” e seu §3º todos da Lei 14.133/2021.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 66.000,00.

PRAZO: 12 meses início 7/5/2024 a 6/5/2025

ASSINAM:

ADEMIR FERREIRA DA SILVA		EDSON KOHL JUNIOR
Presidente		Responsável (Contratada)