Errata da LEI ORDINÁRIA N° 1.941, DE 24/05/2023
A presente publicação trata-se de uma retificação na publicação da LEI ORDINÁRIA N° 1.941, DE 24/05/2023, na matéria publicada originalmente no Diário do Estado MS Oficial no dia 30/05/2023 / Edição número 3745, que constou, no ato de publicação, equivocadamente a troca de algarismos devido a erros de digitação.
Assim sendo nos trechos da lei, onde se lê:
"3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.13.0- OBRIGAÇÕES PATRONAIS"
Leia-se:
"3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.91.13.0- OBRIGAÇÕES PATRONAIS"
LEI ORDINÁRIA N° 1.941, DE 24/05/2023
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual do exercício de 2023 e da outras providencias".
O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:
Unidade Orçamentária: 40.10.7 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0005 - PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
Ação: 2.041 - Gestão do Programa de Habitação
Fonte de Recursos: 15000000 Recursos Ordinários
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ELEMENTO DESPESA |
FONTE |
VALOR |
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3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA |
15000000 |
20.000,00 |
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20.000,00 |
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Unidade Orçamentária: 50.102 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10- Saúde
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Subfunção: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMOLÓGICA |
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Programa: 0004 - SAÚDE PARA TODOS |
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Ação: 2.028 - GESTAO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE - SAUDE DO TRABALHADOR |
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Fonte de Recursos: 16210000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
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ELEMENTO DESPESA |
FONTE |
VALOR |
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4.4.90.52.00 - Outros Materiais Permanentes |
16210000 |
20.000,00 |
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20.000,00 |
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Unidade Orçamentária: 40.102 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
Subfun9ao: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0005 - PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
Ação: 2.029 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fonte de Recursos: 15000000 Recursos Ordinários
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ELEMENTO DESPESA |
FONTE |
VALOR |
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3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
15000000 |
20.000,00 |
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20.000,00 |
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Unidade Orçamentária: 60.102 FUNDEB |
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Função:12-Educação |
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Subfunção: 361 - Ensino Fundamental |
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Programa: 0002 - QUALIDADE EM EDUCAÇÃO |
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Ação: 2.018 - REMUNERAÇÃO DO FUNDEB 70% FUNDAMENTAL |
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Fonte de Recursos: 15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
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ELEMENTO DESPESA |
FONTE |
VALOR |
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3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15401070 |
10.000,00 |
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3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15401070 |
10.000,00 |
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20.000,00 |
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Unidade Orçamentária: 60.102 FUNDEB |
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Função:12-Educação |
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Subfunção: 361 - Ensino Infantil |
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Programa: 0002 - QUALIDADE EM EDUCAÇÃO |
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Ação: 2.020 - REMUNERAÇÃO DO FUNDEB 70% ENSINO INFANTIL CRECHE |
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Fonte de Recursos: 15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
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ELEMENTO DESPESA |
FONTE |
VALOR |
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3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15401070 |
10.000,00 |
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3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15401070 |
10.000,00 |
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20.000,00 |
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Unidade Orçamentária: 60.102 FUNDEB
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Função:12-Educação |
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Subfunção: 361 - Ensino Infantil |
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Programa: 0002 - QUALIDADE EM EDUCAÇÃO |
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Ação: 2.022 - REMUNERAÇÃO DO FUNDEB 70% ENSINO INFANTIL PRÉ-ESCOLA |
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Fonte de Recursos: 15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
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ELEMENTO DESPESA |
FONTE |
VALOR |
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3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15401070 |
10.000,00 |
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3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15401070 |
10.000,00 |
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20.000,00 |
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Art. 2° Para atender o disposto no artigo 1° servirão como recursos:
a. Por anulação a importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), as seguintes dotações:
Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0005 - PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
Ação: 2.041 - Gestao do Programa de Habitação
Fonte de Recursos: 15000000 Recursos Ordinários
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ELEMENTO DESPESA |
FONTE |
VALOR |
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4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
15000000 |
20.000,00 |
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|
20.000,00 |
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Unidade Orçamentária: 50.102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMOLÓGICA
Programa: 0004 - SAÚDE PARA TODOS
Ação: 2.028 - GESTAO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE - SAUDE DO TRABALHADOR
Fonte de Recursos: 16210000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
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ELEMENTO DESPESA |
FONTE |
VALOR |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
16210000 |
20.000,00 |
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|
20.000,00 |
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Unidade Orçamentária: 40.102 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0005 - PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
Ação: 2.029 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fonte de Recursos: 15000000 Recursos Ordinários
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ELEMENTO DESPESA |
FONTE |
VALOR |
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3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS |
15000000 |
20.000,00 |
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20.000,00 |
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Unidade Orçamentária: 60.102 FUNDEB
Função: 12-Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0002 - QUALIDADE EM EDUCAÇÃO ~
Ação: 2.018 - REMUNERAÇÃO DO FUNDEB 70% FUNDAMENTAL
Fonte de Recursos: 15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
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ELEMENTO DESPESA |
FONTE |
VALOR |
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3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15401070 |
60.000,00 |
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TOTAL |
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60.000,00 |
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Art. 3°. Fica alterado o Plano Plurianual do período 2022 a 2025 (Lei n° 1.892, de 15 de dezembro de 2021), Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n° 1.908/2022 de 13 de Julho de 2022) e a Lei Orçamentária Anual (Lei n° 1.928, de 16 de dezembro de 2022), com a inclusão da atividade e das dotações orçamentárias constante desta lei.
Art. 5°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõs em contrário.
Coxim-MS, 24 de maio de 2023.
Edilson Magro
Prefeito Municipal Coxim/MS