CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO.    

O Presidente da Câmara Municipal de Coxim, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a decisão proferida nos autos do mandado de segurança n°. 0801959-66.2019.8.12.0011 determino que sejam tomadas as seguintes providencie:
a)    Junte-se cópia da decisão e da ciência da presidência aos
autos da CIP.
b)    Que seja expedido Ato de convocação de Sessão Extraordinária para apreciar o relatório final da CIP, a ser realizada no dia 12/12/2019 as 07:30h, no Plenário da Câmara Municipal de Coxim.
c)    Que seja dada imediata ciência a todos os vereadores.
d)    A notificação do vereador Valcide Batista dos Santos e do seu advogado no prazo estipulado no Decreto Lei 201/67.
Determino ainda publicação da notificação dos interessados, do denunciado e o do seu patrono via diário oficial.
Câmara Municipal de Coxim-MS.
Coxim, 10 de dezembro de 2019.
VEREADOR VLADIMIR FERREIRA
PRESIDENTE DA CMC

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Coxim, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no decreto lei n.° 201/67, vem através desta, NOTIFICAR Vossa Excelência, o Sr. VALCIDE BATISTA DOS SANTOS, com endereço na Avenida Frei Cirino João Primon, 1316 Bairro Vila Bela, nesta cidade e o seu DEFENSOR o advogado Dr. OSIEL FERREIRA DE SOUZA, portador da OAB/MS n.° 18.006, com endereço Profissional na Avenida Virgínia Ferreira, 430, Bairro Flavio Garcia, nesta cidade, sobre a convocação de Sessão Extraordinária para deliberação sobre o Relatório Finai da Comissão de Investigação e Processante cria pela Res. 01/2019 e alterada pela Res. 02/2019 que apura denúncia em desfavor do vereador Valcide Batista dos Santos a ser realizada no Plenário desta Casa dia 12/12/2019 às 07:30h.
Câmara Municipal de Coxim-MS.
Coxim, 10 de dezembro de 2019.
VEREADOR VLADIMIR FERREIRA
PRESIDENTE DA CMC