AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2024

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO: 1/2024

A Câmara Municipal de Coxim-MS torna público aos interessados que nos termos do art. 75, § 7° da Lei 14.133/21 estará recebendo somente por e-mail, entre os dias 27/02/2024 a 01/03/2024, cotação de preços para dispensa de licitação, pelo menor preço por item ofertado, para aquisição ou contratação de bens e/ou serviços, conforme especificações do Termo de Referência.

 

1. OBJETO: A dispensa em tela tem como objeto a contratação de empresa especializada Locação De Firewall Amplliance Utm De 1 Gbps De Capacidade (Equipamento Locado Em Regime De Comodato Com Suporte Técnico Remoto 24x7, por 12 (Doze) Meses.

ITEM	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	UNIDADE DE MEDIDA	QTDE
01	Locação De Firewall Amplliance Utm De 1 Gbps De Capacidade (Equipamento Locado Em Regime De Comodato Com Suporte Técnico Remoto 24x7, por 12 (Doze) Meses.	Mensal	12

 

 

 

 

 

 

2.ENTREGA DA PROPOSTA:

2.1 A proposta deve ser encaminhada para o seguinte e-mail: [email protected] entre o período de 21/03/2024 às 7h até 27/03/2024 às 13h.

2.2  O orçamento junto ao encaminhamento dos documentos de habilitação descritos, devem ser encaminhados até o prazo de encerramento previsto abaixo no mesmo endereço de e-mail supratranscrito.

2.3 A proposta deverá conter no mínimo nome da empresa, CNPJ ou CPF, endereço, telefone para contato, valor por item, valor total e marca do objeto, conforme documento orientador abaixo:

MODELO DE PROPOSTA
ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	MEDIDA	QUANT.	MARCA	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL (R$)
VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

2.4. A proposta deverá ser entregue acompanhada da documentação abaixo:

• Inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou no cadastro nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
• Certidão de Regularidade com a Fazenda Federal.
• Certidão de Regularidade Estadual.
• Certidão de Regularidade relativa à Justiça do Trabalho (Trabalhista).
• Certidão de Regularidade ao FGTS;
• Certidão de Negativa de Débitos Gerais Municipal
•    Certidão negativa de falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante, plenamente válida.
• Atestado de Capacidade Técnica, emitido por entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta e/ou empresa privada que comprove, de maneira satisfatória, a aptidão da licitante para fornecimento dos itens que são objeto da presente da licitação;

 a.1) O(s) documento(s) deverá(ão) conter endereço e o telefone de contato do(s) atestante(s), ou qualquer outra forma que possibilite o Órgão Comprador valer-se para manter contato.

• Preencher a declaração unificada e enviar juntamente com todos os documentos acima.
• Preencher a proposta em PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA.

 

 

Coxim-MS, 20 de março de 2024.

 

 

 

 

 

                ALINE MORERIA LOPES

      Responsável pela Formalização da Demanda

 

 

 

 

 DECLARAÇÃO UNIFICADA

 

Processo Licitatório nº 1/2024

Dispensa de Licitação nº 1/2024

 

 

A empresa _________________________________, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº _____________________________, sediada na Rua ____________________________, nº _________, bairro ___________________, na cidade de ______________________, com o endereço eletrônico ______________________, situada no Estado de __________, através do seu representante legal, infra-assinado, e para os fins de participação do DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2024, DECLARA sob as penalidades cabíveis, que:

 

I - Atende aos requisitos de habilitação e responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;

 

II - Não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

 

III - Conhece as especificações do objeto e os termos constantes neste EDITAL e seu (s) Anexos, e que, concorda com todos os termos constantes no mesmo e ainda, que possui todas as condições para atender e cumprir as exigências de fornecimento então contidas;

 

IV - Na qualidade de Proponente do procedimento de Contratação instaurado por esta Câmara, o (a) responsável legal da empresa é o (a) Sr. (a) _________________, Portador (a) do RG sob nº _______________, e CPF nº __________________, cuja função/cargo é ________________ (sócio administrador/procurador/diretor/etc), responsável pela assinatura do Contrato ou instrumento equivalente.

 

V - Não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

 

VI - Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitados da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

 

VII - A proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da entrega das propostas.

 

VIII - Para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133/21, não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos (inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal).

 

Ressalva: (    ) emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

 

IX - Tem conhecimento acerca da disposição contida no artigo 155, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, quanto a apresentação de declaração falsa.

 

 

Local, ____ de _________ de 2024.

 

 

 

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Nome e Assinatura do representante legal