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AUTORIZAÇÃO/RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA |
Reconheço e autorizo a INEXIGIBILIDADE, a qual originará em uma ATA DE REGISTRO DE VALOR, fundamentada no inciso III do art. 74 da Lei, concomitante com o parágrafo 6º do artigo 82, ambos da Lei Federal n°14.133, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo, tendo como objeto o Registro de Preços para contratação de empresa especializada para Prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria em estrutura e funcionamento do E-social, e gestão de serviços de Segurança e Medicina do trabalho, a fim de Elaborar, atualizar e acompanhar o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, Elaborar, atualizar e acompanhar o Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP; Execução e disponibilização dos Atestados de Saúde Ocupacional – ASO; Promover Curso de Capacitação de CIPA, Brigada de Incêndio e Primeiros Socorros; Promover palestrar de saúde e Segurança do Trabalho; Prestar Consultoria e Assessoria em Saúde e Segurança do Trabalho; Elaborar e implementar integração de Segurança, Ordem de serviço e Mapa de Riscos, Realizar geração, atualização, gestão e envio dos eventos de SST ao e-Social, Elaborar, revisar, Coordenar PCMSO em atendimento a Câmara Municipal de Coxim/MS.
Ratifico o ato da contratação direta, em cumprimento às determinações contidas no parágrafo único do art. 72 da Lei retro mencionada.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 18/2024. INEXEGIBILIDADE Nº. 3/2024
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
UNID |
QTD |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR GLOBAL |
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1 |
Realizar IN LOCO exames médicos adminisionais, demissionais, periódicos, retorno ao trabalho, mudança de riscos ocupacionais e exames complementares 0 LTCAT |
unid |
120 |
R$ 57,00 |
R$ 6.840,00 |
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2 |
Elaborar, implementar e revisar, sempre que necessário o LTCAT |
unid |
02 |
R$ 3.000,00 |
R$ 6.000,00 |
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3 |
Elaborar, implementar e revisar, sempre que necessário o PGR |
Unid |
02 |
R$ 3.000,00 |
R$ 6.000,00 |
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4 |
Elaborar, implementar e revisar, sempre que necessário o LIP |
unid |
02 |
R$ 3.033,33 |
R$ 6.066,66 |
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5 |
Promover cursos para o designado da CIPA |
Unid |
01 |
R$ 2.300,00 |
R$ 2.300,00 |
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6 |
Promover cursos Brigada de Incêncio |
Unid |
01 |
R$ 2.883,33 |
R$ 2.883,33 |
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7 |
Elaborar e Implementar Integração de Segurança |
Unid |
01 |
R$ 2.381,58 |
R$ 2.381,58 |
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8 |
Elaborar e Implementar Ordem de Serviço |
Unid |
01 |
R$ 2.400,00 |
R$ 2.400,00 |
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9 |
Elaborar e Implementar Mapa de Risco |
Unid |
01 |
R$ 1.000,00 |
R$ 1.000,00 |
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10 |
Prestar Consultoria em SST |
Unid |
12 mese s |
R$ 550,00 |
R$ 6.600,00 |
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11 |
Elaborar, Revisar e Coordenar PCMSO |
Unid |
01 |
R$ 6.013,32 |
R$ 6.013,32 |
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12 |
Exames Laboratorias (hemograma/glicose) |
Unid |
120 |
R$ 52,45 |
R$ 6.294,00 |
VALOR TOTAL R$ 54.778,89 (cinquenta e quatro mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos).
Coxim– MS, 04 de dezembro de 2024