ATO Nº 004/2021  DE  10/02/2021

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO FINANCEIRA PELo SETOR FINANCEIRO DO PODER LEGISLATIVO, MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM - MS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe Art. 30, inciso VII alínea “e” do Regimento Interno,

CONSIDERANDO, recomendação do Tribunal de Contas de MS, e ainda prezando pela transparência nos atos administrativos,

RESOLVE:

Art. 1º - Dispor sobre normas e procedimentos de Execução Financeira a serem observados pelo responsável financeiro na Câmara Municipal de Coxim/MS.

§ 1º - Todos os pagamentos deverão ser efetuados por movimentações eletrônicas através de Ordem de Crédito - DOC, Transferência Eletrônica Disponível - TED, Transferência crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores, prestadores de serviços e servidores públicos do poder legislativo;

§2º - Em casos de excepcionalidade o Presidente poderá autorizar o pagamento através de cheques bancários nominal.

§3º - Para fins de regularização junto às Instituições bancárias, fica estabelecido o prazo de 90(noventa) dias aos servidores do legislativo, para adequação das exigências do presente ato.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência em., 10 de fevereiro de 2021.

William Mendes da Rocha Meira               Ademir Ferreira da Silva

                 Presidente                                            1ª Secretário