ATO Nº 003/2021  DE  10/02/2021

DISPÕE SOBRE OS LIMITES MÁXIMOS COM DESPESAS DE PUBLICIDADE PELo SETOR FINANCEIRO DO PODER LEGISLATIVO, MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MS, NO EXERCÍCIO DE 2021.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM - MS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe Art. 30,  inciso IV alínea b do Regimento Interno,

CONSIDERANDO, o Termo de Ajustamento de Conduta 006/01PJ/CXM;

CONSIDERANDO, as disposições contidas na Resolução 089/2020, de 16/12/2020;

CONSIDERANDO, o limite máximo anual de 6,5% (seis e meio) por cento, do Valor da dotação (soma de 12 duodécimo), com despesa de Publicidade;

CONSIDERANDO, o cálculo composto pelo somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do artigo 153 e nos artigos. 158 e 159 da CF/88, efetivamente realizado no exercício anterior, somaram um total de R$ 5.189.404,17 (cinco milhões e cento e oitenta e nove mil e quatrocentos e quatro reais e dezessete centavos), como previsão de repasse de duodécimo no exercício de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica previsto limite máximo no ano de 2021, o valor de R$ 337.311,28 (trezentos e trinta e sete mil e trezentos e onze reais e vinte e oito centavos), com despesas de publicidade, no âmbito da Câmara Municipal de Coxim.

§ 1º - Todos as despesas, deverão ser obrigatoriamente divulgadas e anexadas no Portal da Câmara Municipal de Coxim, clicar no link “Transparência”, “DESPESAS” e “ TIPO “Gastos com Publicidade”;

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência em., 10 de fevereiro de 2021.

William Mendes da Rocha Meira               Ademir Ferreira da Silva

                 Presidente                                            1ª Secretário