ATO Nº 04/2023

“DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO FINANCEIRA PELO SETOR FINANCEIRO DO PODER LEGISLATIVO, MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MS”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM - MS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe Art. 30, inciso VII alínea “e” do Regimento Interno,

CONSIDERANDO, recomendação do Tribunal de Contas de MS, e ainda prezando pelos princípios que norteiam os atos administrativos, que são Princípio da Legalidade, Da Moralidade, Da Eficiência e Da Publicidade,

RESOLVE:

Art. 1º - Dispor sobre normas e procedimentos de Execução Financeira a serem observados pelo responsável financeiro na Câmara Municipal de Coxim/MS.

§ 1º - Para fins de adequação do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), o pagamento da Folha (salário), será realizada até o último dia útil do mês.

§2º - Para fins de adequação do período, fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias aos servidores e vereadores do legislativo, para adaptação das exigências do presente ato.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Coxim/MS, 13 de Março de 2023

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ADEMIR FERREIRA DA SILVA

Presidente

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WILLIAM MENDES DA ROCHA MEIRA

1ª Secretário