ATO Nº 01 DE  23/03/2022

“Dispõe sobre liberação de diárias para participação em curso, seminários, palestras e encontros dos vereadores do Poder Legislativo Municipal de Coxim - MS, no exercício de 2022.”

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o Art. 30,  inciso IV alínea b do Regimento Interno,

CONSIDERANDO, que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, tem como competência fiscalizar as despesas e receitas desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO, que no exercício de 2021 ocorreram várias participações em Cursos/Seminários, conforme anexo I (Relação de participação em Cursos/ Seminários/palestras dos vereadores 2021) e II (Relação Cursos/ Seminários/palestras-com os referidos temas-2021) da Recomendação 007/2021 do Controle Interno desta Câmara;

RESOLVE:

Art. 1º - É de responsabilidade de cada vereador verificar os anexos I e II, enviados através da Recomendação nº 007/2021/CI, devidamente encaminhada a todos os vereadores, não sendo permitido participações repetidas.

Art. 2º - Acrescentar no Anexo II (Formulário de pedido de concessão de diárias) da Resolução 86/2020, que os Edis, não participaram de nenhum curso/seminário/palestras e encontros, com os temas anteriormente apresentados.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência., em 23 de março de 2022.

Ver. William Meira                               Ver. Ademir Peteca

                      Presidente                                            1º Secretário

 

Ciente:

Ver.  Abilio Vaneli              Ver.  Ângelo Gari                          Verª Adriana Nabhan

Ver. Carlos Henrique          Ver.  Flávio Duarte                         Ver. Jefferson Aislan       

Ver.  João do Posto            Ver.  Marcinho Souza                   Verª.  Marly Nogueira   

Ver.  Zanon Lamunier        Ver. Vilmar Vendrúscolo