CPF vira documento único de acesso a dados e benefícios do governo
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Quarta-feira | 13 de Março de 2019    09h31

CPF vira documento único de acesso a dados e benefícios do governo

Número será usado por órgãos da administração federal no lugar de outros documentos, mas medida não cria um único documento físico

Fonte: Veja
Foto: Ilustrativa

O presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que transforma o CPF em documento de localização das informações dos cidadãos nos sistemas da administração pública federal. O texto foi publicado na edição do Diário Oficial da União ontem.
Com a mudança, vai ser possível apresentar o CPF no lugar do número de carteira de trabalho, PIS/Pasep, certificado de alistamento militar, número de matrícula para aluno de universidades públicas federais e até mesmo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 
No caso da CNH, contudo, o motorista será obrigada a carregar a carteira enquanto dirige, já que esta é uma exigência legal. O porte da CNH pode ser feito tanto pelo documento físico quanto via aplicativo para celular. O ato presidencial estabelece que os órgãos e as entidades da administração pública federal terão três meses para a adequação dos sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão e doze meses para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do CPF. Apesar da mudança, o decreto não prevê a criação de um documento único físico.  Além da determinação sobre o CPF, o texto atualizado confirma a dispensa — já definida por lei — do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no país perante órgãos públicos. 

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