Aprovada criação da Corregedoria-Geral da Administração Tributária
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Quarta-feira | 26 de Dezembro de 2018    17h00

Aprovada criação da Corregedoria-Geral da Administração Tributária

O projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado em segunda votação pelos deputados estaduais no dia 20 de dezembro

Fonte: Diana Gaúna – Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz)
Foto: Foto: Edemir Rodrigues

A gestão estadual vai instituir a Corregedoria-Geral da Administração Tributária (Corat), no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado em segunda votação pelos deputados estaduais no dia 20 de dezembro.

De acordo com o documento enviado à Casa de Leis, pelo governador Reinaldo Azambuja, a função principal da Corregedoria será prevenir e apurar eventuais irregularidades praticadas por agentes públicos no exercício de atividades relativas à administração tributária.

O texto trata ainda sobre o dever de sigilo quanto às informações sobre a situação econômica ou financeira de contribuintes ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. A Corat vai funcionar como órgão de assessoramento diretamente subordinado ao secretário de Fazenda, com atuação em todo o Estado.

documento completo já pode ser conferido no site da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

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